norma nº 2/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 2, de 8 de janeiro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a receber área em doação, 
com encargo, visando à implementação do sistema viário 
do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber área em 
doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em doação, 
com encargo, uma área de 6.374,78 m² (seis mil trezentos e setenta e quatro metros e setenta e 
oito decímetros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº 19.A.1 do Perímetro “A” da 
Fazenda Britânia, neste Município, destinada a abertura de uma rua de chácaras, possuindo os 
seguintes limites e confrontações: 
 I – ao Norte, do ponto A ao A1, por linha reta, na extensão de 33,00 
metros, em azimute de 76º23’54”, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-467; 
 II – a Nordeste, do ponto A1 ao D2, por uma linha reta, na extensão de 
305,81 metros, em azimute de 103º42’, confrontando com a chácara nº 71 e o lote rural nº 
19.A.1.1; 
 III – a Sudeste, do ponto D2 ao D1, por linha reta, na extensão de 20,00 
metros, confrontando com o lote rural nº 19.A.1.1; 
 IV – a Sudoeste, do ponto D1 ao A, por linha reta, na extensão de 
331,87 metros, em azimute de 293º42’, confrontando com as Chácaras nºs 60 e 59 da 
Subdivisão do lote rural nº 32.B.1 do Perímetro “B” da Fazenda Britânia. 
 § 1º – A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à abertura 
de uma rua de chácaras. 
 § 2º – Como encargo para o recebimento em doação da área de que 
trata o caput deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem ônus para o 
respectivo doador, a pavimentação asfáltica daquela área. 
 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 08 de janeiro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8432, de 9/01/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 923, de 9/01/2014