norma nº 2166/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.166, de 16 de abril de 2014 
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.618/1991. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a revogação da Lei nº 
1.618/1991. 
Art. 2º – Fica revogada a Lei nº 1.618, de 2 de janeiro de 
1991, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Toledo. 
 Parágrafo único – Fica atribuída ao Secretário da Fazenda do 
Município a competência para requerer a baixa definitiva do CNPJ e demais 
inscrições do Fundo de que trata o caput deste artigo perante os órgãos 
competentes. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 16 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8517, de 18/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 992, de 22/04/2014