| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
| native_id | 701 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 112, de 17 de setembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2015: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 640.697,88 (seiscentos e quarenta mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 32.183,26 00250 00000 000 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................R$ 32.183,26 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00 00950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 45.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002- 13.392.0015.2-065 ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS .............................R$ 8.000,00 17170 10087 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV ITAIPU BINACIONAL 2º FESTIVAL DE CURTA-METRAGEM.....R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 17.000,00 17180 10087 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV ITAIPU BINACIONAL 2º FESTIVAL DE CURTA-METRAGEM.....R$ 17.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 5.000,00 17070 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE.............R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 98.414,62 12670 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 98.414,62 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 120.100,00 12750 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 120.100,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 250.000,00 12800 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ..................R$ 250.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00 13610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 590.697,88 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 00140 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 50.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO TRÂNSITO.............................................R$ 50.000,00 II – crédito adicional especial no valor de R$ 632.444,45 (seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES 3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 34.000,00 00132 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 34.000,00 3.3.91.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 570.000,00 00133 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 570.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 28.444,45 02003 00903 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Convênio Ministério do Turismo - Construção do Museu .........................R$ 28.444,45 TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 632.444,45 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta: a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 114.000,00 00010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 114.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 75.000,00 00020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 75.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 9.000,00 00070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 00080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 95.000,00 00090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 95.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-003 BOLSA DE ESTUDO 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 9.000,00 00100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-004 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 60.000,00 00110 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 9.000,00 00120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 65.000,00 00130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 65.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 34.000,00 00140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 34.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 9.000,00 00150 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 75.000,00 00240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 75.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 13.392.0015.1-063 CONSTRUÇ, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 28.444,45 03730 00903 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Convênio Ministério do Turismo - Construção do Museu .........................R$ 28.444,45 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00 13600 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0012.2-225 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 7.500,00 14430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-232 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 14740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 7.500,00 14890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0047.2-237 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.000,00 15340 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 19.002- 06.181.0051.2-254 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 16060 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 692.444,45 b) recursos provenientes das seguintes transferências: 1. fonte 10025 – TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 223.514,62 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos); 2. fonte 10033 – TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 3. fonte 10087 – CONVÊNIO ITAIPU BINACIONAL 2º FESTIVAL DE CURTA-METRAGEM, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). c) superávit financeiro de exercício anterior na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 32.183,26 (trinta e dois mil cento e oitenta e três reais e vinte e seis centavos). II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 50.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO....................................R$ 50.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 607, de 19/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.341, de 21/09/2015