| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 702 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 116, de 23 de setembro de 2015 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas como bens de uso comum do povo as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, originárias do desmembramento da Chácara nº 23-F, oriunda do desmembramento da Chácara nº 23-C/23-D, esta proveniente da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrantes da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no bairro São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 17.365 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – 7.729,20m² (sete mil setecentos e vinte e nove metros e vinte decímetros quadrados), atingida pela Rua Olegário Mariano, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 23-E, em azimute de 90º00’00”, na extensão de 385,35 metros; b) a Leste, com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 190º10’23”, na extensão de 20,31 metros; c) ao Sul, com a Chácara nº 23-F.1, em azimute de 270º00’00”, na extensão de 384,57 metros; d) a Oeste, com a Rua Olegário Mariano, do Loteamento Monte Bello, anteriormente denominado Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15, situada na Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, em azimute de 6º58’14”, na extensão de 20,19 metros. II – 4.041,94m² (quatro mil quarenta e um metros e noventa e quatro decímetros quadrados), atingida pela Rua Oswaldo Aranha, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a faixa de domínio da Rodovia PR-585, anteriormente denominada PR-181 (Matrícula nº 21.607 do 1º S.R.I.), na extensão de 8,22 metros; b) a Leste, com a mesma Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 188º34’50”, na extensão de 389,10 metros; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná c) ao Sul, com a mesma Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 263º51’10”, na extensão de 11,62 metros; d) a Oeste, com a Chácara nº 23-F.1, com a Rua Olegário Mariano e com a Chácara nº 23-E, em azimute de 10º10’23”, na extensão total de 392,24 metros. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 612, de 25/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.345, de 25/09/2015