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norma nº 114/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 114 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaFIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 114, de 23 de setembro de 2015 
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado 
do Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo 
Estado do Paraná. 
 Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta 
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º 
do artigo 3º da Lei “R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na 
implantação das instalações para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de 
Toledo, no imóvel nela especificado. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 612, de 25/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.345, de 25/09/2015

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