| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | FIXA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 703 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 114, de 23 de setembro de 2015 Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. Art. 2º – Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 76, de 3 de setembro de 2012, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da Casa de Semiliberdade de Toledo, no imóvel nela especificado. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 612, de 25/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.345, de 25/09/2015