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norma nº 115/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 115 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ.
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matéria 5814 →

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 115, de 23 de setembro de 2015 
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a doação 
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do 
Paraná. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a 
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. 
 Art. 2º – A Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, que procede à desafetação e 
autoriza a doação ao Estado do Paraná da chácara nº 59, com área de 15.000,00m² (quinze mil 
metros quadrados), resultante da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro 
“B” da Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 3º – ... 
 § 1º – Caberá ao donatário edificar no imóvel referido no artigo anterior a nova unidade do 
CENSE de Toledo. 
 ...”
Art. 3º – O artigo 2º da Lei “R” nº 60, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º – Fica prorrogado, até 12 de julho de 2018, o prazo para que o Estado do Paraná 
cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, 
consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova unidade do CENSE de 
Toledo.” 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 23 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 612, de 25/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.345, de 25/09/2015

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