| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO ESTADO DO PARANÁ. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 115, de 23 de setembro de 2015 Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. Art. 2º – A Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, que procede à desafetação e autoriza a doação ao Estado do Paraná da chácara nº 59, com área de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), resultante da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1 da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º – ... § 1º – Caberá ao donatário edificar no imóvel referido no artigo anterior a nova unidade do CENSE de Toledo. ...” Art. 3º – O artigo 2º da Lei “R” nº 60, de 1º de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Fica prorrogado, até 12 de julho de 2018, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 62, de 3 de julho de 2013, consistente na implantação das instalações para o funcionamento da nova unidade do CENSE de Toledo.” Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 612, de 25/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.345, de 25/09/2015