| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 121, de 2 de outubro de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. Art. 2º – A Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º – Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e medidas estabelecidas no artigo 3º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos: I – à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que não tenham praticado outra irregularidade enquadrada nesta Lei nos dois anos anteriores; II – à aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei, nas seguintes situações: a) se não for regularizada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a situação indicada na notificação prévia; b) na hipótese de já ter sido expedida contra o infrator, nos dois anos anteriores, notificação prévia em decorrência de irregularidade prevista nesta Lei, caso em que não será lavrada nova notificação. Parágrafo único – O prazo de dois anos, mencionado nos incisos do caput deste artigo, será contado a partir da publicação desta Lei. Art. 6º – ... I – leves, quando detectada a existência de até três focos de vetores; II – médias, de quatro a seis focos; III – graves, de sete a dez focos; IV – gravíssimas, de onze ou mais focos. Parágrafo único – As infrações gravíssimas de que trata o inciso IV deste artigo, serão aplicadas quando encontrados focos em reservatórios, cisternas, piscinas e demais depósitos com capacidade superior a quinhentos litros de água. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 7º – ... I – para as infrações leves: valor correspondente a 3 (três) Unidades de Referência de Toledo (URTs); II – para as infrações médias: valor correspondente a 6 (seis) URTs; III – para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez) URTs; IV – para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 20 (vinte) URTs.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 621, de 6/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.352, de 6/10/2015