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norma nº 121/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 121 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 121, de 2 de outubro de 2015 
Altera a legislação que dispõe sobre a implementação do 
Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a 
implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 5º – Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e 
medidas estabelecidas no artigo 3º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos:
I – à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, desde que não tenham praticado outra irregularidade enquadrada nesta Lei 
nos dois anos anteriores;
II – à aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei, 
nas seguintes situações:
a) se não for regularizada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a 
situação indicada na notificação prévia;
b) na hipótese de já ter sido expedida contra o infrator, nos dois anos 
anteriores, notificação prévia em decorrência de irregularidade prevista nesta Lei, 
caso em que não será lavrada nova notificação.
Parágrafo único – O prazo de dois anos, mencionado nos incisos do caput
deste artigo, será contado a partir da publicação desta Lei.
Art. 6º – ...
I – leves, quando detectada a existência de até três focos de vetores;
II – médias, de quatro a seis focos;
III – graves, de sete a dez focos;
IV – gravíssimas, de onze ou mais focos. 
Parágrafo único – As infrações gravíssimas de que trata o inciso IV deste 
artigo, serão aplicadas quando encontrados focos em reservatórios, cisternas, 
piscinas e demais depósitos com capacidade superior a quinhentos litros de água.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 7º – ...
I – para as infrações leves: valor correspondente a 3 (três) Unidades de 
Referência de Toledo (URTs);
II – para as infrações médias: valor correspondente a 6 (seis) URTs;
III – para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez) URTs;
IV – para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 20 (vinte) 
URTs.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 621, de 6/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.352, de 6/10/2015

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