| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO OESTE DO PARANÁ – GARANTIOESTE. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 123, de 6 de outubro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2015, recursos no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE, para os seguintes fins: I – realização de investimentos, para microempreendedores individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços; II – capital de giro, para empresas classificadas como microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais; III – fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas: a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal e PAA Municipal); ou b) de Agricultura de Precisão no Município; ou c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da Bacia Leiteira do Município). § 1º – A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: I – fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de Toledo e região de influência; II – possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários. § 2º – Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles obtido perante a rede bancária conveniada com a GARANTIOESTE. § 3º – Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou sua sucedânea. Art. 3º – A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de Toledo e a GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles valores. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 622, de 7/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.353, de 7/10/2015