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norma nº 123/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA, A TÍTULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO OESTE DO PARANÁ – GARANTIOESTE.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 123, de 6 de outubro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a alocar recursos em 
conta corrente específica, a título de garantia de 
financiamentos concedidos por instituições financeiras, 
em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do 
Oeste do Paraná – GARANTIOESTE. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a alocar recursos 
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos 
por instituições financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de 
Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta 
corrente bancária específica em nome do Município, no ano de 2015, recursos 
no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a título de garantia 
de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio 
com a GARANTIOESTE, para os seguintes fins: 
 I – realização de investimentos, para microempreendedores 
individuais das áreas fabril, de comércio e de prestação de serviços; 
 II – capital de giro, para empresas classificadas como 
microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais; 
 III – fomento de suas atividades, para produtores da agricultura 
familiar que estejam incluídos em, pelo menos, um dos seguintes Programas: 
 a) de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA 
Federal e PAA Municipal); ou 
 b) de Agricultura de Precisão no Município; ou 
 c) de Melhoramento Genético (Condomínios de Inseminação da 
Bacia Leiteira do Município). 
 
 § 1º – A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: 
 I – fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo 
à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro 
e pequenas empresas e produtores da agricultura familiar, com atuação no 
âmbito do Município de Toledo e região de influência; 
 II – possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte 
técnico e gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 III – viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre 
os beneficiários. 
 § 2º – Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão 
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários 
referidos em seus incisos relativamente a parcela(s) de financiamento por eles 
obtido perante a rede bancária conveniada com a GARANTIOESTE. 
 § 3º – Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas 
aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006, ou sua sucedânea. 
Art. 3º – A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior 
dependerá da existência de Termo de Parceria firmado entre o Município de 
Toledo e a GARANTIOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as 
condições de aplicação daqueles valores. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 622, de 7/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.353, de 7/10/2015

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