| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | INSTITUI A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 122, de 2 de outubro de 2015 Institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º – A apresentação quadrimestral de Relatório da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação, realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CEC) da Câmara Municipal de Toledo. Art. 3º – As datas de apresentação dos referidos relatórios observarão o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 621, de 6/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.352, de 6/10/2015