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norma nº 122/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 122 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaINSTITUI A APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE GESTÃO FISCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 122, de 2 de outubro de 2015 
Institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o seu Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui a apresentação quadrimestral de Relatórios da 
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação. 
 Art. 2º – A apresentação quadrimestral de Relatório da Execução 
Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal pela Secretaria Municipal de Educação, 
realizar-se-á em audiência pública perante a Comissão de Educação, Cultura e 
Desporto (CEC) da Câmara Municipal de Toledo. 
 Art. 3º – As datas de apresentação dos referidos relatórios observarão o 
disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 621, de 6/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.352, de 6/10/2015

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