| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS DE TOLEDO (AEUTT). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 117, de 23 de setembro de 2015 Declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Toledo (AEUTT). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Toledo (AEUTT). Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Toledo (AEUTT), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 615, de 29/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.347, de 29/09/2015