| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 118, de 1º de outubro de 2015 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Novos Tempos”, implantado no lote rural nº 07.A.2, com área de 120.300,00m² (cento e vinte mil e trezentos metros quadrados), da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 60.104 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 33.724,98m² (trinta e três mil setecentos e vinte e quatro metros e noventa e oito decímetros quadrados), correspondente às vias públicas do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 14.436,52m² (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), indicados na planta do loteamento como áreas de uso institucional: a) lote urbano nº 432 da quadra nº 08, com área de 12.792,92m²; b) lote urbano nº 16 da quadra nº 11, com área de 1.643,60m². Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 619, de 3/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.351, de 5/10/2015