br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 120/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 120 / 2015
Date 2015-10-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO.
native_id713

Originating matéria

matéria 5869 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 120, de 2 de outubro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito 
real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à 
implementação de políticas de incentivo à industrialização. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de 
direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação de políticas de 
incentivo à industrialização. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar a concessão de 
direito real de uso de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, situado 
no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, às seguintes empresas industriais: 
 I – à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., o lote rural nº 
87.A.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta 
mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca 
de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20’, na extensão de 
177,46 metros; 
 b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 107º42’, na 
extensão de 79,65 metros; 
 c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 
197º41’, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute 
de 197º45’, na extensão de 168,67 metros; 
 d) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27’, na 
extensão de 240,18 metros; 
 e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, 
na extensão de 234,27 metros. 
 II – à Oliveira Comércio de Peixes Ltda., o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3 do 14º 
Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), 
Matrícula nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2, em azimute de 87º27’, na 
extensão de 240,18 metros; 
 b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na 
extensão de 231,23 metros; 
 c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4, em azimute de 271º43’, na 
extensão de 234,27 metros; 
 d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, 
na extensão de 212,84 metros. 
 III – à Neuri Francisco Primão – MEI, o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º 
Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), 
Matrícula nº 64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, 
possuindo as seguintes confrontações: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43’, na 
extensão de 234,27 metros; 
 b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na 
extensão de 71,73 metros; 
 c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de 12,07 
metros, em azimute de 266º55’, na extensão de 219,42 metros, em desenvolvimento de 19,34 
metros; 
 d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, 
na extensão de 85,12 metros. 
 § 1º – Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste artigo: 
 I – à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda.: 
 a) edificar, no imóvel referido no inciso I do caput deste artigo, as instalações 
para o funcionamento de indústria de pescados; 
 b) gerar, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) empregos diretos no início da 
atividade a que se refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, trinta 
por cento daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de cem por cento em 
vinte e quatro meses; 
 c) dar cumprimento às seguintes exigências: 
 1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste 
inciso, no prazo de até noventa dias após a publicação desta Lei; 
 2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses após a 
publicação desta Lei. 
 d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; 
 e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. 
 II – à Oliveira Comércio de Peixes Ltda.: 
 a) edificar, no imóvel referido no inciso II do caput deste artigo, as instalações 
para o funcionamento de indústria frigorífica de peixes; 
 b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a que se 
refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) 
daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 40% (quarenta por cento) em 
vinte e quatro meses; 
 c) dar cumprimento às seguintes exigências: 
 1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste 
inciso, no prazo de até cento e cinquenta dias após a publicação desta Lei; 
 2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito meses 
após a publicação desta Lei. 
 d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; 
 e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. 
 III – à Neuri Francisco Primão – MEI: 
 a) edificar, no imóvel referido no inciso III do caput deste artigo, as instalações 
para o funcionamento de indústria de pescados; 
 b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a que se 
refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 10% (dez por cento) 
daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 20% (vinte por cento) em vinte e 
quatro meses; 
 c) dar cumprimento às seguintes exigências: 
 1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste 
inciso, no prazo de até cento e vinte dias após a publicação desta Lei; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses após a 
publicação desta Lei. 
 d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; 
 e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. 
 
 § 2º – Descumprida qualquer das determinações fixadas nas alíneas dos incisos 
do parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da respectiva concessão de direito real 
de uso autorizada por esta Lei. 
 § 3º – Determinarão, também, o cancelamento da respectiva outorga autorizada 
pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias. 
 § 4º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias edificadas 
pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidos por esta Lei, passarão, sem ônus para o 
Município, a integrar o patrimônio municipal. 
Art. 3º – As concessionárias do direito real de uso de que trata esta Lei 
responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir 
sobre os imóveis a elas concedidos. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 621, de 6/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.352, de 6/10/2015

open original →