| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2015 |
| Date | 2015-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 120, de 2 de outubro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis a empresas industriais, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso de bens imóveis situados no Parque Industrial “Valdemar Conte”, situado no Distrito de Novo Sarandi, neste Município, às seguintes empresas industriais: I – à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda., o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.035 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.3, em azimute de 81º20’, na extensão de 177,46 metros; b) a Nordeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 107º42’, na extensão de 79,65 metros; c) a Sudeste, com os lotes rurais nºs 87.B.1 e 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º41’, na extensão de 54,32 metros, e ainda com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 168,67 metros; d) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de 267º27’, na extensão de 240,18 metros; e) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, na extensão de 234,27 metros. II – à Oliveira Comércio de Peixes Ltda., o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), Matrícula nº 64.036 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.2, em azimute de 87º27’, na extensão de 240,18 metros; b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 231,23 metros; c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4, em azimute de 271º43’, na extensão de 234,27 metros; d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, na extensão de 212,84 metros. III – à Neuri Francisco Primão – MEI, o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.4 do 14º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), Matrícula nº 64.037 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná a) ao Norte, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.3, em azimute de 91º43’, na extensão de 234,27 metros; b) a Sudeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 197º45’, na extensão de 71,73 metros; c) ao Sul, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em desenvolvimento de 12,07 metros, em azimute de 266º55’, na extensão de 219,42 metros, em desenvolvimento de 19,34 metros; d) a Noroeste, com o lote rural nº 87.A.4/87.B.2.1, em azimute de 17º49’51”, na extensão de 85,12 metros. § 1º – Caberá às concessionárias referidas nos incisos do caput deste artigo: I – à Frutos do Mar Comércio de Pescados Ltda.: a) edificar, no imóvel referido no inciso I do caput deste artigo, as instalações para o funcionamento de indústria de pescados; b) gerar, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) empregos diretos no início da atividade a que se refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, trinta por cento daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de cem por cento em vinte e quatro meses; c) dar cumprimento às seguintes exigências: 1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste inciso, no prazo de até noventa dias após a publicação desta Lei; 2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses após a publicação desta Lei. d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. II – à Oliveira Comércio de Peixes Ltda.: a) edificar, no imóvel referido no inciso II do caput deste artigo, as instalações para o funcionamento de indústria frigorífica de peixes; b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a que se refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 20% (vinte por cento) daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 40% (quarenta por cento) em vinte e quatro meses; c) dar cumprimento às seguintes exigências: 1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste inciso, no prazo de até cento e cinquenta dias após a publicação desta Lei; 2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dezoito meses após a publicação desta Lei. d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. III – à Neuri Francisco Primão – MEI: a) edificar, no imóvel referido no inciso III do caput deste artigo, as instalações para o funcionamento de indústria de pescados; b) gerar, no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos no início da atividade a que se refere a alínea anterior, devendo haver incremento de, pelo menos, 10% (dez por cento) daquele quantitativo em doze meses de funcionamento ou de 20% (vinte por cento) em vinte e quatro meses; c) dar cumprimento às seguintes exigências: 1. início das obras de construção da edificação de que trata a alínea “a” deste inciso, no prazo de até cento e vinte dias após a publicação desta Lei; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 2. funcionamento da unidade industrial no prazo máximo de dez meses após a publicação desta Lei. d) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente; e) manter a finalidade industrial da concessão de que trata a presente Lei. § 2º – Descumprida qualquer das determinações fixadas nas alíneas dos incisos do parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da respectiva concessão de direito real de uso autorizada por esta Lei. § 3º – Determinarão, também, o cancelamento da respectiva outorga autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção das concessionárias. § 4º – Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias edificadas pelas concessionárias nos imóveis a elas concedidos por esta Lei, passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal. Art. 3º – As concessionárias do direito real de uso de que trata esta Lei responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis a elas concedidos. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 621, de 6/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.352, de 6/10/2015