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norma nº 111/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 111 / 2015
Date 2015-09-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 111, de 17 de setembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 85.921,17 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte e um reais e 
dezessete centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 459 da quadra nº 09, 
situado no centro da cidade de Toledo, de propriedade particular, conforme Matrícula 
nº 58.522 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a realização de adequações de lógica, de melhorias nas instalações 
elétrica, hidráulica e de segurança, pintura de letreiro de identificação e demais 
benfeitorias complementares nas áreas interna e externa do imóvel, para possibilitar a 
instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de setembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 607, de 19/09/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.341, de 21/09/2015

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