| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 111, de 17 de setembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 85.921,17 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 459 da quadra nº 09, situado no centro da cidade de Toledo, de propriedade particular, conforme Matrícula nº 58.522 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a realização de adequações de lógica, de melhorias nas instalações elétrica, hidráulica e de segurança, pintura de letreiro de identificação e demais benfeitorias complementares nas áreas interna e externa do imóvel, para possibilitar a instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Educação. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 607, de 19/09/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.341, de 21/09/2015