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norma nº 125/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaINSTITUI O MÊS “MAIO AMARELO”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 125, de 6 de outubro de 2015 
Institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização de ações 
preventivas e conscientização para a redução de acidentes de 
trânsito, no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização de 
ações preventivas e conscientização para a redução de acidentes de trânsito, no Município de 
Toledo. 
 Art. 2º – Fica instituído o mês “Maio Amarelo”, a ser comemorado 
anualmente, de 1º a 31 de maio. 
 Parágrafo único - O mês de que trata o caput deste artigo passa a integrar o 
calendário oficial do Município. 
 Art. 3º – O Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com 
entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e 
preventivas visando à redução de acidentes, priorizando: 
 I – estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e 
respeito no trânsito; 
 II – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no 
trânsito; 
 III – conscientizar e difundir a cultura da segurança viária. 
 Art. 4º – Fica instituído como símbolo do mês “Maio Amarelo” a fita na cor 
amarela. 
 Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 
 Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 623, de 8/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.354, de 8/10/2015

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