| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS “MAIO AMARELO”, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 125, de 6 de outubro de 2015 Institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas e conscientização para a redução de acidentes de trânsito, no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o mês “Maio Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas e conscientização para a redução de acidentes de trânsito, no Município de Toledo. Art. 2º – Fica instituído o mês “Maio Amarelo”, a ser comemorado anualmente, de 1º a 31 de maio. Parágrafo único - O mês de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial do Município. Art. 3º – O Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando: I – estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de cidadania e respeito no trânsito; II – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito; III – conscientizar e difundir a cultura da segurança viária. Art. 4º – Fica instituído como símbolo do mês “Maio Amarelo” a fita na cor amarela. Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 623, de 8/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.354, de 8/10/2015