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norma nº 33/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 33, de 26 de outubro de 2015.
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, anexo à
Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
TÍTULO Il
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO E DO QUORUM
Art. 38 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno
acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar e demais sistemas ou bancos de dados
existentes ou que venham a ser criados, que serão disponibilizados pelo
Departamento Administrativo, onde constem, dentre outros, os dados referentes:
Art. 44-...
XVIII — abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e
de seus serviços, cientificando ao Poder Executivo;
XXVI — aprovar pedido de participação da sociedade civil nas sessões da
Câmara, na forma do 8 3º do artigo 295.
Art. 66-...
8 3º - Gozará de preferência na escolha das vagas a bancada ou bloco
parlamentar que possuir maior representatividade.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
8 4º - Em caso de empate no número de vagas, a escolha das vagas entre
bancadas ou blocos parlamentares dar-se-á por sorteio.
$ 5º - O número de vagas destinado a cada bancada ou bloco parlamentar
será um número natural proporcional à sua representatividade, e, quando necessário,
calculado por arredondamento, na forma da norma ABNT NBR 5891:2014,
8 6º - Se da somatória do cálculo disposto no parágrafo anterior resultar
número maior que o de vagas, a bancada ou bloco parlamentar com menor
representatividade perderá a vaga excedente.
Art. 73-..
XvVIII - palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos
direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;
XIX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 76-...
8 3º — A primeira reunião da comissão temporária dar-se-á até 3 (dias) da
publicação do ato de sua constituição.
8 4º - A participação de vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem
prejuízo de suas funções em comissão permanente.
8 5º - As comissões temporárias se extinguem:
| - pela conclusão da sua tarefa;
II - pelo decurso de seu prazo.
8 6º - O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação
dos atos que as criarem.
8 7º - As comissões especiais a que alude o inciso Il do caput do artigo 77
poderão ser compostas por mais de 5 (cinco) membros quando integradas por
cidadãos.
Art. 94 -...
IE
c) oitiva de Conselho Municipal;
Art. 96-...
Parágrafo único - O parecer poderá ser votado independentemente da
presença do relator, desde que previamente por este assinado.
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Art. 116 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua duração,
passar-se-á ao período da Ordem do Dia, destinada à discussão e votação das
proposições em pauta.
Art. 162-...
8 1º - A moção que se refira às datas comemorativas, de aniversário,
fundação, criação, inauguração, primeira apresentação ou lançamento, será concedida
por única oportunidade a cada legislatura.
Art. 200 - Os vereadores, com exceção do autor e das intervenções
regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na Ordem do Dia,
devem inscrever-se, frente ao Departamento Legislativo, com antecedência de até 2
(duas) horas úteis do início da respectiva sessão.
Art. 240 -....
b) designará audiência pública, em atendimento ao $ 8º do artigo 70 da
LOM, para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, na forma estabelecida neste
Regimento;
c) respeitará o prazo de 14 (quatorze) dias para apresentação de emendas
ao projeto, contados do recebimento pela Comissão de Finanças e Orçamento;
Art. 241 - As sessões em que estiver em pauta os projetos de lei do plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual terão uma parte
específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu
Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
Art. 242...
$2 - Fica facultada, para os projetos de que trata o caput deste artigo, a
realização de audiência pública.
Art. 295-...
8 3º - O uso da tribuna respeitará preferencialmente a ordem de inscrição,
conferindo-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado, cabendo à
Mesa deliberar sobre a aceitação da participação.
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Art. 3º - Ficam revogados o inciso XVI do artigo 63, o inciso XX do
artigo 73 e o 8 5º do artigo 295.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015.
NM, defetéêmor
mara Municipal
Presidente
tário
ro-Sei
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