| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 33, de 26 de outubro de 2015. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, anexo à Resolução nº 29, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: TÍTULO Il CAPÍTULO II DO PLENÁRIO E DO QUORUM Art. 38 - Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é assegurado o pleno acesso, exclusivamente para fins de consulta, ao Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar e demais sistemas ou bancos de dados existentes ou que venham a ser criados, que serão disponibilizados pelo Departamento Administrativo, onde constem, dentre outros, os dados referentes: Art. 44-... XVIII — abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços, cientificando ao Poder Executivo; XXVI — aprovar pedido de participação da sociedade civil nas sessões da Câmara, na forma do 8 3º do artigo 295. Art. 66-... 8 3º - Gozará de preferência na escolha das vagas a bancada ou bloco parlamentar que possuir maior representatividade. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná 8 4º - Em caso de empate no número de vagas, a escolha das vagas entre bancadas ou blocos parlamentares dar-se-á por sorteio. $ 5º - O número de vagas destinado a cada bancada ou bloco parlamentar será um número natural proporcional à sua representatividade, e, quando necessário, calculado por arredondamento, na forma da norma ABNT NBR 5891:2014, 8 6º - Se da somatória do cálculo disposto no parágrafo anterior resultar número maior que o de vagas, a bancada ou bloco parlamentar com menor representatividade perderá a vaga excedente. Art. 73-.. XvVIII - palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos; XIX - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento. Art. 76-... 8 3º — A primeira reunião da comissão temporária dar-se-á até 3 (dias) da publicação do ato de sua constituição. 8 4º - A participação de vereador em comissão temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em comissão permanente. 8 5º - As comissões temporárias se extinguem: | - pela conclusão da sua tarefa; II - pelo decurso de seu prazo. 8 6º - O prazo das comissões temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem. 8 7º - As comissões especiais a que alude o inciso Il do caput do artigo 77 poderão ser compostas por mais de 5 (cinco) membros quando integradas por cidadãos. Art. 94 -... IE c) oitiva de Conselho Municipal; Art. 96-... Parágrafo único - O parecer poderá ser votado independentemente da presença do relator, desde que previamente por este assinado. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 116 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, destinada à discussão e votação das proposições em pauta. Art. 162-... 8 1º - A moção que se refira às datas comemorativas, de aniversário, fundação, criação, inauguração, primeira apresentação ou lançamento, será concedida por única oportunidade a cada legislatura. Art. 200 - Os vereadores, com exceção do autor e das intervenções regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto incluído na Ordem do Dia, devem inscrever-se, frente ao Departamento Legislativo, com antecedência de até 2 (duas) horas úteis do início da respectiva sessão. Art. 240 -.... b) designará audiência pública, em atendimento ao $ 8º do artigo 70 da LOM, para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, na forma estabelecida neste Regimento; c) respeitará o prazo de 14 (quatorze) dias para apresentação de emendas ao projeto, contados do recebimento pela Comissão de Finanças e Orçamento; Art. 241 - As sessões em que estiver em pauta os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual terão uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta matéria, sendo seu Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos. Art. 242... $2 - Fica facultada, para os projetos de que trata o caput deste artigo, a realização de audiência pública. Art. 295-... 8 3º - O uso da tribuna respeitará preferencialmente a ordem de inscrição, conferindo-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado, cabendo à Mesa deliberar sobre a aceitação da participação. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º - Ficam revogados o inciso XVI do artigo 63, o inciso XX do artigo 73 e o 8 5º do artigo 295. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015. NM, defetéêmor mara Municipal Presidente tário ro-Sei Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br