norma nº 51/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 51, de 29 de abril de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a conceder 
incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, 
visando à realização da Festa Nacional do Porco no 
Rolete.
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder 
incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à realização da Festa 
Nacional do Porco no Rolete. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a conceder, 
no exercício de 2014, incentivos ao Clube de Caça e Pesca de Toledo, visando à 
realização da 41ª edição da Festa Nacional do Porco no Rolete. 
 § 1º – Os incentivos de que trata o caput deste artigo 
compreendem: 
 I – o repasse da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
para o custeio parcial de despesas com a realização da 41ª Festa Nacional do Porco no 
Rolete, incluindo a sua divulgação; 
 II – o fornecimento de 220m de manilhas corpo BSTC 0,40m 
sem berço, de 60m³ de pedra rachão e de 100m³ de pó de pedra e execução de 32 
horas-máquina (pá carregadeira e motoniveladora), para adequação e manutenção das 
áreas de circulação no espaço em que se realizará a Festa, no valor total de até R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 
 III – a disponibilização de servidores integrantes da Guarda 
Municipal de Toledo para prestação de apoio e orientação aos motoristas e visitantes 
nos acessos às dependências do Clube, no dia do evento; 
 IV – a disponibilização de equipamentos de informática e 
servidores lotados no setor, para a prestação de apoio e auxílio para a contagem dos 
pontos e finalização do Concurso do Porco Assado no Rolete; 
 V – o empréstimo de tendas para instalação nas dependências do 
Clube e utilização durante a Festa; 
 VI – a autorização para utilização da área de propriedade do 
Município, situada em frente ao Tecnoparque de Toledo, para fins de estacionamento 
gratuito, e colaboração da Guarda Municipal para orientação dos motoristas; 
 VII – a disponibilização de uma ambulância com médico, dois 
enfermeiros e motorista, para a prestação de eventual atendimento no dia do evento; 
 VIII – a disponibilização de caminhão-pipa, com motorista, para 
reserva de água no dia do evento. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 2º – A entidade referida nesta Lei deverá efetuar a prestação 
de contas dos recursos a ela repassados pelo Município no prazo de até trinta dias 
após a realização do evento. 
 § 3º – A não-aplicação da importância referida no inciso I do § 
1º deste artigo na finalidade nele prevista implicará a obrigatoriedade de restituição do 
valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8530, de 6/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.000, de 6/05/2014