| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES, AO DIRETOR-GERAL E AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 35, de 30 de novembro de 2015. Altera dispositivo da legislação que regulamenta a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da legislação que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, ao diretor-geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - A Resolução nº 23, de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art; 2º =. Parágrafo único - A concessão de diárias para participar de eventos, tais como, cursos, seminários, congressos, palestras e congêneres, será limitada em até 02 (dois) deslocamentos anuais por solicitante. Arn.3º-... g5º - Fica vedada, entre a data da realização das eleições municipais e o dia 31 de dezembro do mesmo ano, a concessão de diárias aos vereadores não reeleitos, com exceção ao disposto no $ 6º do artigo 6º. Art. 6º -... vi - solicitação feita com antecedência minima do início do evento de: a) 5 (cinco) dias úteis nos casos dispostos no parágrafo único do artigo 2º. b) 7 (sete) dias úteis, quando houver solicitação de transporte aéreo. 8 6º - As limitações estatuídas no parágrafo único do artigo 2º e no inciso VI deste artigo, não se aplicam a vereador ou servidor em viagem oficial para tratar de assuntos de interesse Municipal.” Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015. AD Publicado no Orgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, nº [E OL ta 1S pág. Ya W Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br atas CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Dic idA Estado do Paraná ANEXO II RELATÓRIO DE VIAGEM Ena Ras Beneficiário: Vereador Diretor-Geral Servidor NONO esemmsameesnsoa essi erds SS NS pes Da capa nem cmpmto coan aan an ss ECOS REGA EN É A ru DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 1. Cidade(s) visitada: ...........scesesesesesesmeresseereresaenseserereeres conse cnes an aania sad lsaa abas es assa vans 2: Evento: roalizado: ,. css ui aor seresio gere vnsenna celis avo nes Re maindovdna 555 CEEE VA RASA E dURUiÇES dpo ela Ht sq 3. Deslocamento Veículo oficial Veículo próprio Aéreo [ Rodoviário Outros 4. Houve condução até o aeroporto: O Sim, condutor: Não 5. Resumo da atividade executada: ..sssessuaie sacerssenes cars senruaseero censvons cassar sons es ceses essmarêsda vi 6. Período de efetivo afastamento: / / a / / 7. Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima e em anexo são verdadeiras e retratam efetivamente o cumprimento da atividade designada, para tanto, em anexo seguem relatório pormenorizado do evento e comprovantes de meu comparecimento no mesmo. Assinalita! .ccsersevsnsserseraocrsean censneiaamaáiio FosTeRRaS dao e Data: / / Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Beneficiário: /) Vereador O Diretor-Geral O Servidor NOME: ...iisiiseeeeeererereroseraneere corante data ceaa tas e RR na sacas ce na aaa caca na asa Rana SRA da doce rc eanannnncsnamanaennne CPE: ie eeerererereeneaere raca ente ae canta raca rarhaaa nene aerea cet eana nara rara ana nana ra career emana mea sanasararaans Banco nº ce ips genes conriiianva Agência nº... Conta corrente nº ...................... DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 1. Cidade(s) de destino: ............ sis seeereeeaeeereacerertenenecenterantenaneareneneenenteneanenenmo 2. Atividade a ser executada: ............ciiiicreeeeecerecerecenamaaneneceneeerecenaeeecenaeraneneenneannena 3. Período de afastamento: / / a / / 4. Justificativa (sábado, domingo e feriado): sessenta 5. Deslocamento Veículo oficial Veículo próprio Aéreo Rodoviário O Outros 6. Necessita de condução até o aeroporto: O Sim, condutor: Não 7. Declaro ter ciência que devo apresentar relatório de viagem, assim como os comprovantes. Assinatlra: .seseeecresperaves icorenta Ria EiteSoS qu toe ate cons evm res coma tl Data: / / Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br