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norma nº 37/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaREFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, A F KLAS OBRAS E SANEAMENTO LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS À HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 37, de 21 de dezembro de 2015.
Referenda convênio celebrado entre a Companhia
de Habitação do Paraná — COHAPAR, a F Klas
Obras e Saneamento LTDA, com a interveniência
do Município de Toledo, visando à implementação
de unidades residenciais destinadas à habitação
popular de interesse social.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o convênio celebrado entre
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a F Klas Obras e Saneamento
LTDA, com a interveniência do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o convênio celebrado entre a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, a F Klas Obras e Saneamento LTDA, com a
interveniência do Município de Toledo, visando à produção de empreendimento
habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e
do Programa Morar Bem Paraná do Governo Estadual, destinado a habitação
popular de Interesse Social, a ser realizado com recursos do FGTS — Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e apoio da COHAPAR, na cidade de Toledo-PR, em
área da matrícula 61.624 do CRI de Toledo, denominado Residencial Nascer do Sol.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015.
MIA
ADEMAR| DORFSCHMIDT
Presidente dai Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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