| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 725 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 168, de 23 de dezembro de 2015 Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o imóvel constituído pelo lote rural nº 40.B, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria, com área de 529,52m² (quinhentos e vinte e nove metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 45.277 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: I – a Nordeste, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 124º26’, na extensão de 120,03 metros; II – a Leste, com os lotes rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00’, na extensão de 168,085 metros; III – ao Sul, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 270º00’, na extensão de 99,00 metros; IV – a Oeste, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 00º00’, na extensão de 235,955 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação, mediante licitação, do imóvel referido no artigo anterior por valor não inferior a R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais). § 1º – A forma e as condições de pagamento pela aquisição do imóvel de que trata esta Lei serão estabelecidas no respectivo edital de licitação. § 2º – O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo anterior será investido na implantação de Unidade de Sucos na Cozinha Social do Município, para onde serão transferidos, também, os equipamentos da vinícola, atualmente instalados no imóvel de que trata esta Lei. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015