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norma nº 168/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 168 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 168, de 23 de dezembro de 2015 
Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante 
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação, 
mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de 
Toledo. 
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o imóvel constituído pelo lote rural nº 40.B, com área de 20.000,00m² 
(vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da 
Fazenda Britânia, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria, com 
área de 529,52m² (quinhentos e vinte e nove metros e cinquenta e dois decímetros 
quadrados), conforme Matrícula nº 45.277 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – a Nordeste, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 124º26’, na 
extensão de 120,03 metros; 
 II – a Leste, com os lotes rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00’, 
na extensão de 168,085 metros; 
 III – ao Sul, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 270º00’, na 
extensão de 99,00 metros; 
 IV – a Oeste, com o lote rural nº 40.A, em azimute de 00º00’, na 
extensão de 235,955 metros. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder 
à alienação, mediante licitação, do imóvel referido no artigo anterior por valor não 
inferior a R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais). 
 § 1º – A forma e as condições de pagamento pela aquisição do imóvel 
de que trata esta Lei serão estabelecidas no respectivo edital de licitação. 
 § 2º – O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo 
anterior será investido na implantação de Unidade de Sucos na Cozinha Social do 
Município, para onde serão transferidos, também, os equipamentos da vinícola, 
atualmente instalados no imóvel de que trata esta Lei. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015

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