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norma nº 150/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 150 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 150, de 25 de novembro de 2015 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2016. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2016. 
 
Art. 2º – O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 496.731.596,25 
(quatrocentos e noventa e seis milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos e 
noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), incluídos os recursos da 
administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais. 
 
Art. 3º – A receita será realizada de acordo com a legislação 
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.......................... 401.285.205,26 
 RECEITAS CORRENTES................. 368.968.083,14 
 Receita Tributária................. 99.309.910,73 
 Receita de Contribuições........... 12.300.000,00 
 Receita Patrimonial................ 7.393.500,82 
 Receita de Serviços................ 2.940.280,60 
 Transferências Correntes........... 224.346.243,14 
 Outras Receitas Correntes.......... 22.678.147,85 
 RECEITAS DE CAPITAL................ 32.317.122,12 
 Operações de Crédito............... 23.138.988,05 
 Alienação de Bens.................. 1.245.000,00 
 Transferências de Capital.......... 7.933.134,07 
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .................... 14.405.884,20 
 RECEITAS CORRENTES ................. 9.793.618,43 
 Receita de Contribuições............ 9.086.262,02 
 Receita Patrimonial................. 501.276,17 
 Outras Receitas Correntes........... 206.080,24 
 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 4.612.265,77 
 Receita de Operações Intra- 
 Orçamentárias...................... 4.612.265,77 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
III - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 81.040.506,79 
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV 
 RECEITAS CORRENTES.................. 37.140.017,70 
 Receita de Contribuições............ 12.461.803,80 
 Receita Patrimonial................. 21.550.000,00 
 Outras Receitas correntes........... 3.128.213,90 
 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA.. 40.769.489,09 
 Receita de Operações Intra- 
 Orçamentárias...................... 40.769.489,09 
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
 RECEITAS CORRENTES.................. 3.100.000,00 
 Receita Patrimonial................. 28.500,00 
 Receitas de serviços................ 700.000,00 
 Outras Receitas correntes........... 2.371.500,00 
 
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM 
 RECEITAS CORRENTES.................. 31.000,00 
 Receita Patrimonial................. 31.000,00 
IV - TOTAL DA RECEITA............................. 496.731.596,25
 Art. 4º – A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os 
órgãos: 
 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................ 400.314.380,13 
 LEGISLATIVO MUNICIPAL......................... 8.970.000,00 
 GABINETE DO PREFEITO.......................... 6.456.793,60 
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO................... 16.248.186,72 
 SECRETARIA DA FAZENDA ........................ 34.112.557,77 
 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO........ 2.881.362,08 
 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS................ 3.988.837,64 
 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO..................... 1.874.094,46 
 SECRETARIA DA CULTURA......................... 2.831.542,18 
 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........................ 96.087.785,39 
 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER................ 13.758.962,72 
 SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, 
 DE INOVAÇÃO E TURISMO.................. 7.207.557,48 
 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE................... 14.137.638,81 
 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO........... 43.693.545,03 
 SECRETARIA DA SAÚDE .......................... 91.252.572,80 
 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 4.039.329,60 
 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À 
 FAMÍLIA................................ 15.775.543,70 
 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 774.295,73 
 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL............ 24.566.262,93 
 SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 8.414.384,87 
 SECRETARIA DA JUVENTUDE....................... 1.700.726,54 
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... 1.542.400,08 
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL.................... 101.485,70
 FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E 
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....................... 101.485,70 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA.................... 14.405.884,20
 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES 
 MUNICIPAIS DE TOLEDO....................... 14.405.884,20 
IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 81.909.846,22
 COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA – TOLEDOPREV...... 77.934.506,79 
 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO 
 DE BOMBEIROS - FUNREBOM.................. 875.339,43 
 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. 3.100.000,00 
V - TOTAL DA DESPESA................................ 496.731.596,25 
Art. 5º – O orçamento de investimentos da empresa pública de 
direito privado fixa a despesa, para o exercício de 2016, em R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), de acordo com a seguinte especificação: 
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR 
RECURSOS PRÓPRIOS................................. 1.000.000,00 
TOTAL............................................. 1.000.000,00 
Art. 6º – A reserva de contingência para o exercício financeiro de 
2016 será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
imprevistos e a servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias 
que se revelarem insuficientes para o atendimento de suas despesas. 
Art. 7º – Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do 
artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo 
orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de: 
 I – no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 
78.268.876,03 (setenta e oito milhões duzentos e sessenta e oito mil oitocentos e 
setenta e seis reais e três centavos); 
 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 620.000,00 
(seiscentos e vinte mil reais); 
 III – no orçamento da Coordenação de Previdência 
(TOLEDOPREV): R$ 15.580.501,36 (quinze milhões quinhentos e oitenta mil 
quinhentos e um reais e trinta e seis centavos); 
 IV – no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo (CAST): R$ 2.881.176,84 (dois milhões oitocentos e 
oitenta e um mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); 
 V – no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros (FUNREBOM): R$ 175.067,89 (cento e setenta e cinco mil sessenta 
e sete reais e oitenta e nove centavos); 
 VI – no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio 
e Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 20.297,14 (vinte mil 
duzentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
§ 1º – Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo 
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada 
entidade, conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. 
 
 § 2º – O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo 
será realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de 
recursos, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 97, de 31 de 
agosto de 2015. 
 § 3º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os 
créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas 
aprovadas no exercício. 
 
Art. 8º – Fica o Executivo municipal autorizado a: 
 I – contratar operações de crédito internas para a realização de 
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de 
pagamento parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o 
Município; 
 II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, para 
manter o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do 
Senado Federal. 
 Art. 9º – Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do 
inciso VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, por Ato da 
Mesa, a abrir créditos adicionais suplementares nas próprias dotações, até o 
limite de R$ 1.794.000,00 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil reais), 
dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições 
previstas no artigo 7º desta Lei. 
 
 Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada 
ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizado a: 
 I – adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme 
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias 
conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 III – adequar as contas de receita conforme as fontes de recurso e de 
acordo com o plano de contas emitido pelo Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
 IV – adequar os programas de trabalho conforme as fontes de 
recurso, no anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”. 
 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Parágrafo único – As modificações descritas no caput deste artigo 
não implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei. 
Art. 11 – Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016. 
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal GAZETA DE TOLEDO, nº 664, de 28/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.388, de 30/11/2015 

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