norma nº 53/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 53, de 29 de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais), mediante 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.650.000,00
15990 10057 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM...............R$ 1.650.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.650.000,00 
Art. 3º – Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que 
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito 
autorizadas pela Lei “R” nº 26, de 26 de março de 2014. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 29 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8530, de 6/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.000, de 6/05/2014