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norma nº 161/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 161 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 161, de 10 de dezembro de 2015
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à
desafetação de bens imóveis incorporados ao patrimônio
público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigações
assumidas em Termo de Transação Judicial e procede à desafetação de bens imóveis
incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas no Termo de Transação Judicial, firmado em 9 de março de 2015, com Almir
Francisco Dal Bosco e Outros, nos Autos nº 0009743-08.2011.8.16.0170, de Ação
Declaratória, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – O cumprimento do avençado no Termo de Transação
Judicial referido no caput deste artigo consiste:
I – por parte do Município de Toledo:
a) na renúncia à doação dos lotes urbanos nele mencionados, efetuada pelos
loteadores ao Município de Toledo, em conformidade com o que dispunha o inciso VII
do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006, com a consequente reversão aos doadores,
exceto dos lotes urbanos nºs 41 e 42 da quadra nº 37 do Loteamento 15 de Agosto, com
área de 320,00m² cada, Matrículas nºs 12.172 e 12.173 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, e dos imóveis que resultaram de sua
unificação/desmembramento, por já terem sido utilizados pelo Município em programas
habitacionais;
b) na indenização dos loteadores/doadores no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), referente ao valor dos lotes urbanos nºs 41 e 42 da quadra nº 37 do
Loteamento 15 de Agosto, com área de 320,00m² cada, que resultaram nos lotes urbanos
nºs 405, 411 e 420 da mesma quadra, com áreas de 224,00m², 192,00m² e 224,00m²,
respectivamente, efetuando-se tal indenização mediante compensação com débitos
tributários de IPTU, devidos pelos loteadores/doadores e por terceiros interessados, até o
limite em que os valores se compensarem, conforme planilha que integra o Termo de
Transação, com a consequente quitação recíproca dos valores;
c) na solicitação de cancelamento do registro das doações dos imóveis
nele especificados nas respectivas Matrículas imobiliárias, sem qualquer incidência de
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), observado o disposto na parte
final da alínea “a” deste inciso.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
II – por parte dos loteadores/doadores:
a) na assunção de todas as despesas que se fizerem necessárias para a
desconstituição dos atos de doação dos imóveis e para o restabelecimento da respectiva
propriedade em seu favor;
b) na renúncia a todo e qualquer direito eventualmente existente, a título de
indenização material, moral ou pessoal, em virtude da doação efetivada em decorrência
do inciso VII do caput do artigo 8º da Lei nº 1.945/2006;
c) na assunção da integralidade das custas do processo (Autos nº 0009743-
08.2011.8.16.0170, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo).
III – por parte do advogado e procurador dos loteadores/doadores: na
renúncia aos honorários de sucumbência fixados em seu favor no processo referido na
alínea “c” do inciso anterior.
Art. 3º – Para fins de cumprimento do Termo de Transação de que trata
esta Lei, ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical, os seguintes imóveis, situados no Loteamento “15 de Agosto”, nesta cidade:
I – originariamente doados: lotes urbanos nºs 44, 45 e 46 da quadra nº 37,
com área de 320,00 m² cada;
II – resultantes da unificação/desmembramento dos mencionados no
inciso anterior: lotes urbanos nºs 389, 382, 376, 370 e 364 da mesma quadra nº 37, com
área de 192,00m² cada.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015

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