| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 164, de 10 de dezembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2015: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.283,00 (duzentos e vinte mil duzentos e oitenta e três reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: a) no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-113 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 23.980,00 07250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 23.980,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-133 PROG DE DESENV SUSTENTÁV E PROTEÇ AO MEIO AMBIENTE 4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 68.000,00 08170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 19.000,00 08180 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 49.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.303,00 09290 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.303,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 95.283,00 b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: PROJETO/ATIVIDADE 01.001- 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 125.000,00 00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 125.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 125.000,00 II – crédito adicional especial no valor de R$ 21.418,23 (vinte e um mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e três centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-269 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000,00 00901 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 1.963,52 10571 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 1.963,52 4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 9.454,71 10572 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 9.454,71 TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 21.418,23 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: I – no orçamento da administração direta, o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.402,00 01170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.402,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.598,00 01180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.598,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-110 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 23.980,00 07080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 23.980,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.12-136 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.000,00 08410 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 19.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0029.2-154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.200,00 09270 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.200,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 103,00 09280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 103,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 49.000,00 09820 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 49.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-182 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.418,23 10960 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 11.418,23 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 116.701,23 II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: PROJETO/ATIVIDADE 01.001- 26.782.0052.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 65.000,00 00030 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 65.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 60.000,00 00120 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 60.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 125.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015