| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS E A FORNECER BENS À UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR) CAMPUS TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 160, de 10 de dezembro de 2015 Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 97, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a executar serviços e a fornecer bens para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo, até o valor total de R$ 21.412,43 (vinte e um mil quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos), conforme segue: ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 676, de 11/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.397, de 11/12/2015