| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI “R” Nº 154/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 152, de 2 de dezembro de 2015 Altera a Lei “R” nº 154/2014, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a Lei “R” nº 154/2014, que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. Art. 2º – A Lei “R” nº 154, de 2 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º – ... § 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo, sendo que, do custo total das obras no valor de R$ 577.057,74 (quinhentos e setenta e sete mil cinquenta e sete reais e setenta e quatros centavos), conforme Anexo Único desta Lei, não serão cobrados os custos referentes a galerias, no valor de 215.164,53 (duzentos e quinze mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo considerado, para fins de cálculo do valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, o custo de R$ 361.893,21 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).” Art. 3º – O Anexo Único da Lei “R” nº 154, de 2 de dezembro de 2014, passa a vigorar na forma do que segue: ANEXO ÚNICO PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA Obra: Pavimentação asfáltica, galeria e meio-fio BDI: 30,00% Dimensão: 7.407,35 m² Encargos Sociais: 50,76% Prazo de Execução (dias): 150 dias Local: Rua Ana Iachombeck (após a R. Antonio Bressan até seu término), Rua Antonio Bressan (entre a R. Ana Iachombeck e a PR-585); Vila Rural Félix Lerner, Toledo-PR. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNI D QUANT. P.U. c/ BDI TOTAL PARCIAL TOTAL 1.0 RUA ANA IACHOMBECK R$ 495.736,29 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 934,36 934,36 1.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de corte de subleito. m³ 605,00 2,81 1.700,05 1.3 Regularização de superfícies em terra com motoniveladora m² 6.050,00 0,33 1.996,50 1.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - m³ 907,50 5,27 4.782,53 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná pavimentação urbana 1.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 726,00 112,09 81.377,34 1.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 6.050,00 3,72 22.506,00 1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 6.050,00 1,41 8.530,50 1.8 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, exclusive transporte. t 453,75 215,46 97.764,98 1.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibroacabadora. m³ 181,50 4,91 891,17 1.10 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 22.052,25 0,94 20.729,12 Subtotal 241.212,55 - MEIO-FIO 1.11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 3.256,11 3.256,11 1.12 Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 1.265,00 28,54 36.103,10 Subtotal 39.359,21 - GALERIAS 1.13 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 2.134,37 2.134,37 1.14 Escavação mec. vala não escorada, material 1ª categoria c/ retroescavadeira até 1,50m. m³ 1.036,50 6,87 7.120,76 1.15 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, diâmetro de 40 cm m 52,00 46,80 2.433,60 1.16 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto, diâmetro de 80 cm m 649,00 162,50 105.462,50 1.17 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 52,00 19,30 1.003,60 1.18 Assentamento de tubos de concreto diâmetro = 800mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3 cimento:areia m 649,00 78,11 50.693,39 1.19 Reaterro de vala/cava sem controle de compactação , utilizando retroescavadeira e compactador vibratório com material reaproveitado. m³ 725,55 8,73 6.334,05 1.20 Caixa de ligação e passagem – CLP 03 und 9,00 1.456,04 13.104,36 1.21 Boca de lobo simples grelha concr. BLS 01 AC/BC und 14,00 630,70 8.829,80 1.22 Dissipador de energia - DEB 04 und 1,00 1.938,02 1.938,02 1.23 Transporte de material de qualquer natureza, com caminhão basculante. t.km 6.843,32 0,94 6.432,72 1.3 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 154,00 62,84 9.677,36 Subtotal 215.164,53 2.0 RUA ANTONIO BRESSAN R$ 81.321,45 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 209,81 209,81 2.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria, proveniente de corte de subleito. m³ 174,65 2,81 490,77 2.3 Regularização de superfícies em terra com motoniveladora m² 1.746,60 0,33 576,38 2.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - pavimentação urbana m³ 262,00 5,27 1.380,74 2.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 209,59 112,09 23.492,94 2.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 1.746,64 3,72 6.497,50 2.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 1.746,64 1,41 2.462,77 2.8 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70, exclusive transporte. t 130,99 215,46 28.223,11 2.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibroacabadora. m³ 52,41 4,91 257,33 2.10 Transporte de material de qualquer natureza, com t.km 6.366,56 0,94 5.984,56 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná caminhão basculante. Subtotal 69.575,91 - MEIO-FIO 2.11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 971,69 971,69 2.12 Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui escavação e acerto faixa 0,45m m 377,50 28,54 10.773,85 Subtotal 11.745,54 TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS R$ 484.838,88 TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 92.218,86 TOTAL GERAL EM R$ R$ 577.057,74 A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores de mercado conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI para edificações, segue recomendações do acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR n.º 001/2012. A composição do LDI para pavimentações segue recomendações em Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o projeto são complementares entre si. Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015