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norma nº 152/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 152 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaALTERA A LEI “R” Nº 154/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 152, de 2 de dezembro de 2015
Altera a Lei “R” nº 154/2014, que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da
execução de obras públicas pelo Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei “R” nº 154/2014, que dispõe sobre a
instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de
obras públicas pelo Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 154, de 2 de dezembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 7º – ...
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que
será apurado após o seu término e publicado através do edital a que se refere o caput deste
artigo, sendo que, do custo total das obras no valor de R$ 577.057,74 (quinhentos e setenta e
sete mil cinquenta e sete reais e setenta e quatros centavos), conforme Anexo Único desta Lei,
não serão cobrados os custos referentes a galerias, no valor de 215.164,53 (duzentos e quinze
mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo considerado, para fins
de cálculo do valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, o custo de R$ 361.893,21
(trezentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).”
Art. 3º – O Anexo Único da Lei “R” nº 154, de 2 de dezembro de 2014,
passa a vigorar na forma do que segue:
ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Obra: Pavimentação asfáltica, galeria e meio-fio BDI: 30,00%
Dimensão: 7.407,35 m² Encargos Sociais: 50,76%
Prazo de Execução (dias): 150 dias
Local: Rua Ana Iachombeck (após a R. Antonio Bressan até seu término), Rua Antonio Bressan (entre a R. Ana
Iachombeck e a PR-585); Vila Rural Félix Lerner, Toledo-PR.
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNI
D
QUANT. P.U. c/
BDI
TOTAL
PARCIAL TOTAL
1.0 RUA ANA IACHOMBECK R$ 495.736,29
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
1.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 934,36 934,36
1.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria,
proveniente de corte de subleito. m³ 605,00 2,81 1.700,05
1.3 Regularização de superfícies em terra com
motoniveladora m² 6.050,00 0,33 1.996,50
1.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. - m³ 907,50 5,27 4.782,53
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
pavimentação urbana
1.5 Base para pavimentação com brita graduada,
inclusive compactação m³ 726,00 112,09 81.377,34
1.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão
CM-30 m² 6.050,00 3,72 22.506,00
1.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 6.050,00 1,41 8.530,50
1.8 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70,
exclusive transporte. t 453,75 215,46 97.764,98
1.9
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a
quente, com caminhão basculante, descarga em
vibroacabadora.
m³ 181,50 4,91 891,17
1.10 Transporte de material de qualquer natureza, com
caminhão basculante. t.km 22.052,25 0,94 20.729,12
Subtotal 241.212,55
- MEIO-FIO
1.11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 3.256,11 3.256,11
1.12 Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui
escavação e acerto faixa 0,45m m 1.265,00 28,54 36.103,10
Subtotal 39.359,21
- GALERIAS
1.13 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 2.134,37 2.134,37
1.14 Escavação mec. vala não escorada, material 1ª
categoria c/ retroescavadeira até 1,50m. m³ 1.036,50 6,87 7.120,76
1.15 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto,
diâmetro de 40 cm m 52,00 46,80 2.433,60
1.16 Fornecimento de bueiro simples tubular de concreto,
diâmetro de 80 cm m 649,00 162,50 105.462,50
1.17
Assentamento de tubos de concreto diâmetro =
400mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3
cimento:areia
m 52,00 19,30 1.003,60
1.18
Assentamento de tubos de concreto diâmetro =
800mm, simples ou armado, junta em argamassa 1:3
cimento:areia
m 649,00 78,11 50.693,39
1.19
Reaterro de vala/cava sem controle de compactação ,
utilizando retroescavadeira e compactador vibratório
com material reaproveitado.
m³ 725,55 8,73 6.334,05
1.20 Caixa de ligação e passagem – CLP 03 und 9,00 1.456,04 13.104,36
1.21 Boca de lobo simples grelha concr. BLS 01 AC/BC und 14,00 630,70 8.829,80
1.22 Dissipador de energia - DEB 04 und 1,00 1.938,02 1.938,02
1.23 Transporte de material de qualquer natureza, com
caminhão basculante. t.km 6.843,32 0,94 6.432,72
1.3 Preenchimento de rebaixo com rachão m³ 154,00 62,84 9.677,36
Subtotal 215.164,53
2.0 RUA ANTONIO BRESSAN R$ 81.321,45
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
2.1 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 209,81 209,81
2.2 Escavação mecânica de material 1ª. categoria,
proveniente de corte de subleito. m³ 174,65 2,81 490,77
2.3 Regularização de superfícies em terra com
motoniveladora m² 1.746,60 0,33 576,38
2.4 Compactação mecânica a 100% do P.N. -
pavimentação urbana m³ 262,00 5,27 1.380,74
2.5 Base para pavimentação com brita graduada,
inclusive compactação m³ 209,59 112,09 23.492,94
2.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão
CM-30 m² 1.746,64 3,72 6.497,50
2.7 Pintura de ligação com emulsão RR-1C m² 1.746,64 1,41 2.462,77
2.8 Fabricação e aplicação de C.A.U.Q, CAP 50/70,
exclusive transporte. t 130,99 215,46 28.223,11
2.9
Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a
quente, com caminhão basculante, descarga em
vibroacabadora.
m³ 52,41 4,91 257,33
2.10 Transporte de material de qualquer natureza, com t.km 6.366,56 0,94 5.984,56
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
caminhão basculante.
Subtotal 69.575,91
- MEIO-FIO
2.11 Mobilização de pessoal e equipamentos. vb 1,00 971,69 971,69
2.12 Meio-fio com sarjeta, executado c/ extrusora, inclui
escavação e acerto faixa 0,45m m 377,50 28,54 10.773,85
Subtotal 11.745,54
TOTAL GERAL DOS MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS R$ 484.838,88
TOTAL GERAL DA MÃO DE OBRA R$ 92.218,86
TOTAL GERAL EM R$ R$ 577.057,74
A composição dos custos unitários é com base na planilha de valores de obras da SEIL/DER, SINAPI, e valores
de mercado conforme Lei nº 8.666/93 e. A composição do BDI para edificações, segue recomendações do
acórdão 2369/2011 do TCU assim como a resolução SEIL/DER-PR n.º 001/2012. A composição do LDI para
pavimentações segue recomendações em Nota Técnica do DNIT e Acórdão 325/2007 (IRPJ). O orçamento e o
projeto são complementares entre si.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015

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