| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 151, de 2 de dezembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a viabilizar o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a viabilizar o cumprimento de acordo firmado em processo judicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a viabilizar o cumprimento do Acordo firmado nos Autos nº 0004270-02.2015.8.16.0170, de Ação de Indenização movida pelo Município contra a empresa Visual Sistemas Eletrônicos Ltda., em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, caberá à empresa nele referida realizar a revisão total do placar eletrônico instalado no Ginásio de Esportes “Alcides Pan”, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do acordo, garantindo o seu integral funcionamento pelo período de 6 (seis) meses, sem nenhum ônus financeiro para o Município de Toledo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015