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norma nº 151/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 151, de 2 de dezembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a viabilizar o cumprimento 
de acordo firmado em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a viabilizar o 
cumprimento de acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a viabilizar o 
cumprimento do Acordo firmado nos Autos nº 0004270-02.2015.8.16.0170, de Ação 
de Indenização movida pelo Município contra a empresa Visual Sistemas Eletrônicos 
Ltda., em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. 
 Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, caberá à 
empresa nele referida realizar a revisão total do placar eletrônico instalado no Ginásio 
de Esportes “Alcides Pan”, no prazo de até 30 (trinta) dias após a homologação do 
acordo, garantindo o seu integral funcionamento pelo período de 6 (seis) meses, sem 
nenhum ônus financeiro para o Município de Toledo. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015

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