| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.220, de 23 de dezembro de 2015 Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Art. 2º – Fica alterada a Tabela 05, da Zona Urbana 4 – Baixa Densidade – Z4, da Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, conforme anexo que passa a integrar esta Lei. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná TABELA 05 ZONA URBANA 4 – BAIXA DENSIDADE – Z4 Parâmetros de Uso e Ocupação de Solo USOS OCUPAÇÃO Discriminação LOTE MÍNIMO (m²) TESTADA MÍNIMA (m) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO MÁX. (%) TAXA PERMEABILIDADE MÍN. (%) ALTURA MÁX. (PAVIMENTOS) - Gabarito de altura - RECUO FRONTAL (m) AFASTAM. DAS DIVISAS (m) P E R MITID O S Habitação Unifamiliar 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Com abertura = 1,50m e sem abertura facultativo Habitações Unifamiliares em Série 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Habitação Coletiva 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Habitação Uso Institucional 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Comércio e Serviço Vicinal 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 P E R MIS SÍV EIS (1) Uso Comunitário 2 - Saúde 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 idem aos usos permitidos Uso Comunitário 2 e 3 - Educação 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Comércio e Serviço de Bairro 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Uso Comunitário 2 - lazer e cultura 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 idem aos usos permitidos Uso Comunitário 3 – lazer e comercio: shopping center 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Uso Comunitário 3 – ensino 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Uso Comunitário 3 – lazer 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Uso Comunitário 2 de Culto Religioso 600 15 6 (+ 2) 80 15 s/limites 3 Comércio e Serviço Setorial 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Habitação Transitória 1 e 2 600 15 6 (+ 2) 70 15 s/limites 3 Observações: (1) Usos que dependem da análise e aprovação da Comissão Municipal de Urbanismo - COMURB.