| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E ALTERA A LEI “R” Nº 147/2015. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 169, de 23 de dezembro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, e altera a Lei “R” nº 147/2015. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015, e altera a Lei “R” nº 147/2015. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2015: I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0030.2-158 REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 100.000,00 09610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 100.000,00 II – crédito adicional especial no valor de R$ 12.130,00 (doze mil cento e trinta reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4.4.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 12.130,00 05541 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.130,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 12.130,00 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 5.000,00 05750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.330,00 05780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 4.330,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-092 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 2.800,00 06080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 2.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00 07560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 100.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..................................R$ 112.130,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – A Lei “R” nº 147, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – ... I – ... PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 247.354,61 17220 10091 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIA SESA AMPLIAÇÃO UBS JD EUROPA.....................R$ 247.354,61 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 247.354,61 ...” Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015