br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 170/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 170 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) – CAMPUS DE TOLEDO.
native_id740

Originating matéria

matéria 6210 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 170, de 23 de dezembro de 2015 
Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de 
propriedade do Município de Toledo à Universidade 
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de 
imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do 
Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. 
 Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o lote urbano nº 398 da quadra nº 13, com área de 1.535,20 m² (um 
mil quinhentos e trinta e cinco metros e vinte decímetros quadrados), situado no 
Loteamento Guaíra, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 43.745 do 1º Serviço 
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, 
da quadra nº L-13, do Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 80,00 
metros; 
 II – a Leste, com o lote urbano nº 08, da quadra nº L-13, do 
Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 19,19 metros; 
 III – ao Sul, com os lotes urbanos nºs 274, 290, 306 e 379, na 
extensão de 80,00 metros; 
 IV – a Oeste, com a Rua Terra Roxa, na extensão de 19,19 metros. 
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a 
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior à Universidade 
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. 
 § 1º – Caberá à donatária implantar no imóvel descrito no artigo 
anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações 
para o funcionamento da Casa do Estudante Universitário. 
 § 2º – O bem de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado 
ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio 
do Município de Toledo, caso a UNIOESTE não venha a lhe dar a destinação 
mencionada no parágrafo anterior. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015

open original →