| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE) – CAMPUS DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 170, de 23 de dezembro de 2015 Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical o lote urbano nº 398 da quadra nº 13, com área de 1.535,20 m² (um mil quinhentos e trinta e cinco metros e vinte decímetros quadrados), situado no Loteamento Guaíra, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 43.745 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, da quadra nº L-13, do Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 80,00 metros; II – a Leste, com o lote urbano nº 08, da quadra nº L-13, do Loteamento Jardim La Salle, na extensão de 19,19 metros; III – ao Sul, com os lotes urbanos nºs 274, 290, 306 e 379, na extensão de 80,00 metros; IV – a Oeste, com a Rua Terra Roxa, na extensão de 19,19 metros. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior à Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) – Campus de Toledo. § 1º – Caberá à donatária implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, as instalações para o funcionamento da Casa do Estudante Universitário. § 2º – O bem de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso a UNIOESTE não venha a lhe dar a destinação mencionada no parágrafo anterior. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015