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norma nº 155/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 155 / 2015
Date 2015-12-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À DELEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 155, de 2 de dezembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a proceder à delegação da 
concessão de serviço público municipal. 
 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à 
delegação da concessão de serviço público municipal. 
 Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a 
delegação, mediante concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei 
Municipal nº 1.623/1991, do serviço público de remoção, depósito, guarda e 
liberação de veículos apreendidos pela Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito e de apoio em leilões realizados pelo Município, para a venda de 
veículos apreendidos, que se encontrem em situação irregular, nos termos das 
Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005. 
 Parágrafo único – O serviço público de que trata esta Lei será 
concedido, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a uma empresa, 
por um período de dez anos, podendo haver até duas prorrogações por iguais 
períodos, mediante oitiva do Conselho Municipal de Trânsito de Toledo e 
deliberação da Câmara Municipal de Toledo. 
 Art. 3º – O edital de concorrência, observadas as disposições das 
Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, conterá exigências relativas: 
 I – à estrutura de veículos para a prestação do serviço e às condições 
do local para o depósito e guarda dos veículos removidos; 
 II – ao repasse mensal a ser efetuado pela concessionária ao 
Município; 
 III – às tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços de 
remoção, depósito, guarda e liberação dos veículos, e às respectivas formas de 
reajuste; 
 IV – ao apoio a ser prestado pela concessionária em leilões realizados 
pelo Município, para a venda de veículos apreendidos, que se encontrem em 
situação irregular, nos termos das Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005; 
 V – à gratuidade de remoção, depósito e guarda de veículos 
pertencentes ao Município, que, em virtude de acidente ou outro motivo, estejam 
impedidos de circular; 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 VI – à gratuidade de remoção até o órgão competente de veículos 
apreendidos pelo Município, oriundos de demandas judiciais e/ou administrativas, 
roubo, furto ou outros delitos não tipificados como infrações de trânsito. 
 Art. 4º – O contrato de concessão do serviço público de que trata 
esta Lei conterá, essencialmente: 
 I – o prazo da concessão; 
 II – as exigências previstas nos incisos do artigo anterior. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015

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