| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A PROCEDER À DELEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 155, de 2 de dezembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a proceder à delegação da concessão de serviço público municipal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à delegação da concessão de serviço público municipal. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a delegação, mediante concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Lei Municipal nº 1.623/1991, do serviço público de remoção, depósito, guarda e liberação de veículos apreendidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e de apoio em leilões realizados pelo Município, para a venda de veículos apreendidos, que se encontrem em situação irregular, nos termos das Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005. Parágrafo único – O serviço público de que trata esta Lei será concedido, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a uma empresa, por um período de dez anos, podendo haver até duas prorrogações por iguais períodos, mediante oitiva do Conselho Municipal de Trânsito de Toledo e deliberação da Câmara Municipal de Toledo. Art. 3º – O edital de concorrência, observadas as disposições das Leis Federais nºs 8.666/1993 e 8.987/1995, conterá exigências relativas: I – à estrutura de veículos para a prestação do serviço e às condições do local para o depósito e guarda dos veículos removidos; II – ao repasse mensal a ser efetuado pela concessionária ao Município; III – às tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços de remoção, depósito, guarda e liberação dos veículos, e às respectivas formas de reajuste; IV – ao apoio a ser prestado pela concessionária em leilões realizados pelo Município, para a venda de veículos apreendidos, que se encontrem em situação irregular, nos termos das Leis Federais nºs 9.503/1997 e 13.160/2005; V – à gratuidade de remoção, depósito e guarda de veículos pertencentes ao Município, que, em virtude de acidente ou outro motivo, estejam impedidos de circular; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VI – à gratuidade de remoção até o órgão competente de veículos apreendidos pelo Município, oriundos de demandas judiciais e/ou administrativas, roubo, furto ou outros delitos não tipificados como infrações de trânsito. Art. 4º – O contrato de concessão do serviço público de que trata esta Lei conterá, essencialmente: I – o prazo da concessão; II – as exigências previstas nos incisos do artigo anterior. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 671, de 5/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.393, de 7/12/2015