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norma nº 171/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 171 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA OLEGÁRIO MARIANO, NESTA CIDADE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 171, de 23 de dezembro de 2015 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com 
a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de 
energia elétrica na Rua Olegário Mariano, nesta cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica 
na Rua Olegário Mariano, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a 
Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a 
ampliação de rede de energia elétrica na Rua Olegário Mariano, entre as Ruas Oswaldo 
Aranha e Jacob Alfredo Kaeffer, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 18.821,99 
(dezoito mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), conforme Projeto nº 
628788 e Protocolo nº 01.20152746906166. 
 Parágrafo único – A ampliação da rede de que trata o caput deste artigo 
objetiva viabilizar a execução das obras de urbanização da Rua Olegário Mariano, entre as 
Ruas Oswaldo Aranha e Jacob Alfredo Kaeffer, no Jardim Panorama, nesta cidade. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 23 de dezembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015

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