| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., VISANDO À AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA OLEGÁRIO MARIANO, NESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 171, de 23 de dezembro de 2015 Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica na Rua Olegário Mariano, nesta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica na Rua Olegário Mariano, nesta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para a ampliação de rede de energia elétrica na Rua Olegário Mariano, entre as Ruas Oswaldo Aranha e Jacob Alfredo Kaeffer, nesta cidade de Toledo, pelo valor de R$ 18.821,99 (dezoito mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), conforme Projeto nº 628788 e Protocolo nº 01.20152746906166. Parágrafo único – A ampliação da rede de que trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a execução das obras de urbanização da Rua Olegário Mariano, entre as Ruas Oswaldo Aranha e Jacob Alfredo Kaeffer, no Jardim Panorama, nesta cidade. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015