norma nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - TELEFAX (0xx45) 277-2266
www.toledonet.com.br/-camara
E-mail: camaramunicipal O toledonet.com.br
RESOLUÇÃO Nº 1, de 8 de março de 2000
Referenda convênios celebrados pelo Município
Toledo com organismos das esferas federal e
estadual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, através do Fundo
Nacional da Cultura; com a União Federal, através do Ministério da Saúde; com o
Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE); com o Estado do Paraná, a Aquainvest Fomento e Investimento em Aquicultura
Ltdê e a Akvaforsk do Brasil Pesquisa e Desenvolvimento de Aquicultura Ltda,
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações firmadas pelo
Município de Toledo com organismos das esferas federal e estadual:
| - Convênio n.º 260/99, firmado em 17 de novembro de 1999 com a União
Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, através do Fundo Nacional da Cultura,
visando à aquisição de sistema de som, a ser instalado no Teatro Municipal, e de
vestimentas cênicas;
Il - Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 011/98, firmado em 8 de março
de 1999 com a União Federal, através do Ministério da Saúde, com a finalidade de
estabelecer ações para erradicação do Aedes aegypti
ll - Convênio n.º 68133/99, firmado em 20 de outubro de 1999 com o
Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), visando à aquisição de óculos para alunos da 12 série do ensino fundamental,
nas redes municipal e estadual, que necessitem de correção visual no âmbito da
Campanha Nacional de Reabilitação Visual (Olho no Olho);
IV — Termo de Cooperação Técnica, firmado em 6 de novembro de 1999
com o Estado do Paraná, a Aquainvest Fomento e Investimento em Aquicultura Ltda
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Akvaforsk do Brasil Pesquisa e Desenvolvimento de Aquicultura Ltdê, visando ao
fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio da aquaguicultura, com ênfase para a
piscicultura.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 8 de março de 2000
e RU AGAGNOLLO
Presidente da Câmara Municipal