norma nº 3/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 3, de 15 de maio de 2000
Referenda termo aditivo de convênio celebrado pelo
Município Toledo com a Companhia de Saneamento
do Paraná (SANEPAR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo aditivo de convênio celebrado pelo Município
de Toledo com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05,
de 16 de agosto de 1972, e seus Termos Aditivos, firmado em 18 de abril de 2000 pelo Município de
Toledo com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), com a finalidade de estabelecer
condições para a ampliação, através de parceria, das obras do sistema de esgotos sanitários na cidade
de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 15
de maio de 2000
a
RUBENS RAGAGNOLLO
Presidente da Câmara Municipal
LÚCIO DE MARCHI
Primeiro Secretário