norma nº 5/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 5, de 5 de junho de 2000
Referenda convênio e termo de acordo celebrados
pelo Município Toledo com organismos da esfera
federal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio e termo de acordo celebrados pelo
Município de Toledo com organismos da esfera federal.
Art. 2º - Fica referendados:
| - o Convênio nº 074/99, celebrado em 9 de dezembro de 1999 entre o Instituto
Brasileiro de Turismo (EMBRATUR) e o Município de Toledo, para a construção da arena de rodeios;
Il - o Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 701/98, celebrado em 28 de fevereiro de
2000 entre a União, através do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal, e a sua Secretaria de Recursos Hídricos, sub-rogado ao Ministério da Integração Nacional, de
um lado, e o Município de Toledo, de outro, visando à prorrogação do prazo de vigência do Convênio
nº 701/98 até 30 de junho de 2000.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná, 5
de junho de 2000
RUBERS BRAGAGNOLLO
Presidente da Câmara Municipal
LÚCIO DÉ MARCHI
Primeiro, Secretário