norma nº 55/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 55, de 6 de maio de 2014 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à 
implementação de empresas industriais sediadas no 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivos à implementação de empresas industriais sediadas no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os 
seguintes incentivos à implementação de empresas industriais sediadas no Município 
de Toledo: 
 I – a contratação e o custeio parcial, no valor de R$ 90.000,00 
(noventa mil reais), das despesas com a execução de pavimentação asfáltica do pátio 
da empresa à Tectron Importadora e Exportadora de Produtos Veterinários Ltda. 
(Tectron Nutrição e Saúde Animal), numa área total de 6.072,58 m² (seis mil setenta e 
dois metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), orçadas em R$ 507.231,11 
(quinhentos e sete mil duzentos e trinta e um reais e onze centavos); 
 II – a contratação e o custeio parcial, no valor de R$ 11.423,11 
(onze mil quatrocentos e vinte e três reais e onze centavos), correspondente a 50% 
(cinquenta por cento) das despesas com a execução de pavimentação asfáltica e 
recapeamento do pátio da empresa Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes 
Ltda., numa área total de 470 m² de pavimentação asfáltica e de 200 m² de 
recapeamento, orçadas em R$ 22.846,23 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e seis 
reais e vinte e três centavos). 
 § 1º – Caberá às empresas referidas nos incisos do caput deste 
artigo, em contrapartida aos incentivos a elas concedidos: 
 I – à empresa Tectron Importadora e Exportadora de Produtos 
Veterinários Ltda. (Tectron Nutrição e Saúde Animal): 
 a) manter, em sua unidade industrial, pelo menos duzentos e 
cinquenta empregos diretos, pelo período mínimo de cinco anos; 
 b) manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de 
cinco anos, a contar da publicação desta Lei; 
 c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 II – à empresa Tilápia Brazilian Indústria e Comércio de Peixes 
Ltda.: 
 a) manter, em sua unidade industrial, pelo menos cento e dez 
empregos diretos, pelo período mínimo de cinco anos; 
 b) manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de 
cinco anos, a contar da publicação desta Lei; 
 c) tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio 
ambiente. 
 § 2º – O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para 
as empresas nos incisos do parágrafo anterior, implicará a obrigatoriedade de 
restituição do valor correspondente ao incentivo recebido, devidamente corrigido, pela 
empresa infratora aos cofres públicos municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8532, de 8/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.002, de 8/05/2014