norma nº 9/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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RESOLUÇÃO Nº 9, de 4 de setembro de 2000
Referenda convênios celebrados pelo Município
Toledo com o Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio e termo aditivo à convênio celebrados
pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Convênio nº 103/2000, celebrado em 30 de junho de 2000 com o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e sua vinculada Superintendência
de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA), objetivando a
elaboração de projeto e obra de aterro sanitário, visando à recuperação ambiental no Município;
Il - o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 148/98, celebrado em 30 de junho de
2000 com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e sua
vinculada Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental
(SUDERHSA), objetivando a prorrogação por mais vinte e quatro meses, contada daquela data, do
prazo de vigência do Convênio nº 148/98.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE T
de setembro de 2000
O, Estado do Paraná, 4