norma nº 56/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 56, de 6 de maio de 2014 
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto 
de Ônibus” no Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um 
Ponto de Ônibus” no Município. 
Art. 2º – Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, 
que tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de 
direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de parada de 
ônibus no Município. 
 Parágrafo único – Os contemplados deverão manter as normas de 
conservação estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de 
acessibilidade. 
Art. 3º – O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos 
interessados, que se comprometerão a observar as condições ajustadas em Termo de 
Cooperação a ser firmado com o Município. 
 § 1º – No Termo de Cooperação constará o prazo máximo de 30 
(trinta) dias para o início das obras necessárias e de 90 (noventa) dias para seu término. 
 § 2º – Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido 
automaticamente o Termo de Cooperação. 
 
 § 3º – Para cada ponto de parada de ônibus haverá autorização 
específica. 
Art. 4º – O Município, através da Secretaria competente, colocará à 
disposição dos interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e 
os modelos padrão de ponto de parada de ônibus. 
Art. 5º – As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão 
neles explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela Secretaria 
competente, podendo personalizar a totalidade do ponto, ficando isentas do pagamento de 
taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. 
 Parágrafo único – É vedada propaganda de: 
 I – cunho político; 
 II – fumo e seus derivados; 
 III – jogos de azar; 
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 IV – armas, munição e explosivos; 
 V – bebidas alcoólicas; 
 VI – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica, ainda que por utilização indevida; 
 VII – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu 
reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização 
indevida; 
 VIII – revistas e publicações contendo material impróprio ou 
inadequado para crianças e adolescentes. 
 Art. 6º – Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e 
entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa. 
 Art. 7º – Cada ponto de parada de ônibus poderá ser adotado por mais 
de uma entidade. 
 Art. 8º – A concessão terá a validade de 48 (quarenta e oito) meses, 
podendo ser prorrogada mediante requerimento próprio. 
 Parágrafo único – A prorrogação dependerá exclusivamente de 
comprovação das normas estabelecidas no artigo 2º. 
 Art. 9º – O Município regulamentará a presente Lei no que couber, 
inclusive com a minuta do Termo de Cooperação. 
 
 Art. 10 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas orçamentárias próprias. 
 Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 6 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8533, de 9/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.003, de 9/05/2014