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norma nº 11/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaINSTITUI O BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, de 7 de março de 2016.
Institui o Boletim Informativo da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução institui o Boletim Informativo da Câmara
Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Boletim Informativo da Câmara Municipal de Toledo, de
responsabilidade do Departamento de Comunicação, respeitará os princípios
jornalísticos e contemplará obrigatoriamente os trabalhos parlamentares, o processo
legislativo, assuntos relacionados à Câmara Municipal e temas de interesse público.
Art. 3º - O conteúdo do Boletim Informativo da Câmara Municipal de
Toledo será veiculado quinzenalmente, por meio .eletrônico, em formato tabloide;
com 8 (oito) páginas, dividido em duas partes:
| - área institucional, que será veiculado obrigatoriamente nas
páginas 01 e 08 e nos demais espaços ociosos, abrangendo especificamente:
a) cobertura das sessões plenárias;
b) discussões e fatos que ocorrem no Plenário, desde que
relacionados a atividade parlamentar;
c) reuniões de comissões e bancadas,
d) fatos vinculados a atividade parlamentar, mediante manifestação
oficial em:
1. votação e pronunciamento em Plenário ou comissões;
2. nota oficial;
3. entrevista coletiva com indicação da fonte.
e) acompanhamento in loco de missão parlamentar e audiência
pública;
f) decisões de ordem administrativa, proferidas pela Mesa, quando
houver interesse público; ,
9) debates e decisões realizadas na Câmara dos Deputados, no
Senado Federal, no Tribunal de Contas da União e dos Estados, dos tribunais
superiores e do governo federal, quando o assunto for de interesse público;
h) assunto externo à Câmara e que tenha relação com a atividade
legislativa, institucional, ou que afete a vida da população, devendo a cobertura
privilegiar a repercussão do tema na Casa.
Il - área de atuação parlamentar, que será veiculado nas páginas 02
a 07, e compreenderá:
a) a exposição das proposições apresentadas pelo vereador,
bancada ou vereadores;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 1]
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 ]
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 dá
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) a participação do vereador nas comissões;
c) os discursos proferidos;
d) a atuação política.
8 1º - É vedada a realização de cobertura de eventos em que a
participação dos vereadores não tenha relação com a atividade desempenhada na
Câmara.
8 2º - Na área institucional, constarão os seguintes editoriais:
| - Agenda: que retratará os eventos agendados na Câmara, em
especial sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e eventos
da Escola do Legislativo;
Il - Aconteceu: que informará o resultado dos fatos ocorridos no
plenário e nas reuniões de comissão, bem assim, procederá a historicidade
etnográfica do Legislativo;
ll - Fique por dentro: que informará as principais alterações
legislativas ocorridas, inclusive na legislação estadual e federal;
IV - Plenário: retratará debate: ocorrido no plenário, e sua
repercussão na sociedade.
Art. 4º - A descrição da atuação parlamentar, é de responsabilidade
de cada vereador e conterá no máximo 1.500 (mil e quinhentos) caracteres.
8 1º - É vedada a veiculação de fotografias.
8 2º - As matérias a serem veiculadas deverão ser enviadas em
arquivo digital, em extensão '.doc”, '.odt ou '.docx', ao Assessor de Comunicação
até os dias 10 e 25, possibilitando sua inserção no Boletim Informativo a ser
publicado nos dias 01 e 15.
83º - O não envio de matéria no tempo e forma adequada, será
considerado como renúncia tácita, passando o espaço a ser utilizado com matérias
institucionais.
8 4º - A alocação da matéria no Boletim Informativo será em rodízio
e por ordem alfabética, a cada boletim, alternando-se a ordem entre os vereadores.
$ 5º - A descrição das atividades pelo vereador, sofrerão as
necessárias correções, em especial, de linguagem e concordância e será publicada
independentemente de seu consentimento conquanto estas alterações, respeitando-
se a técnica legislativa.
8 6º - A descrição da atividade é de total responsabilidade do
vereador.
Art. 5º - A publicação do Boletim Informativo será dé
responsabilidade do Departamento de Comunicação.
Art. 6º - Caberá à Mesa e aos vereadores, de forma individualizada,
a fiscalização de seus atos em obediência à presente Resolução, com a
possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos
que entenderem necessários.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
à CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Me
z )
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta de ' dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2016.
A]
= Ed
( PR PO há
ADEMAR|DORFSCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Publicado no Orgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº (753 ,de
o9/03//6 pág. 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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