| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | INSTITUI O BOLETIM INFORMATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 11, de 7 de março de 2016. Institui o Boletim Informativo da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução institui o Boletim Informativo da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Boletim Informativo da Câmara Municipal de Toledo, de responsabilidade do Departamento de Comunicação, respeitará os princípios jornalísticos e contemplará obrigatoriamente os trabalhos parlamentares, o processo legislativo, assuntos relacionados à Câmara Municipal e temas de interesse público. Art. 3º - O conteúdo do Boletim Informativo da Câmara Municipal de Toledo será veiculado quinzenalmente, por meio .eletrônico, em formato tabloide; com 8 (oito) páginas, dividido em duas partes: | - área institucional, que será veiculado obrigatoriamente nas páginas 01 e 08 e nos demais espaços ociosos, abrangendo especificamente: a) cobertura das sessões plenárias; b) discussões e fatos que ocorrem no Plenário, desde que relacionados a atividade parlamentar; c) reuniões de comissões e bancadas, d) fatos vinculados a atividade parlamentar, mediante manifestação oficial em: 1. votação e pronunciamento em Plenário ou comissões; 2. nota oficial; 3. entrevista coletiva com indicação da fonte. e) acompanhamento in loco de missão parlamentar e audiência pública; f) decisões de ordem administrativa, proferidas pela Mesa, quando houver interesse público; , 9) debates e decisões realizadas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, no Tribunal de Contas da União e dos Estados, dos tribunais superiores e do governo federal, quando o assunto for de interesse público; h) assunto externo à Câmara e que tenha relação com a atividade legislativa, institucional, ou que afete a vida da população, devendo a cobertura privilegiar a repercussão do tema na Casa. Il - área de atuação parlamentar, que será veiculado nas páginas 02 a 07, e compreenderá: a) a exposição das proposições apresentadas pelo vereador, bancada ou vereadores; Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 1] Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 ] Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 dá CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná b) a participação do vereador nas comissões; c) os discursos proferidos; d) a atuação política. 8 1º - É vedada a realização de cobertura de eventos em que a participação dos vereadores não tenha relação com a atividade desempenhada na Câmara. 8 2º - Na área institucional, constarão os seguintes editoriais: | - Agenda: que retratará os eventos agendados na Câmara, em especial sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e eventos da Escola do Legislativo; Il - Aconteceu: que informará o resultado dos fatos ocorridos no plenário e nas reuniões de comissão, bem assim, procederá a historicidade etnográfica do Legislativo; ll - Fique por dentro: que informará as principais alterações legislativas ocorridas, inclusive na legislação estadual e federal; IV - Plenário: retratará debate: ocorrido no plenário, e sua repercussão na sociedade. Art. 4º - A descrição da atuação parlamentar, é de responsabilidade de cada vereador e conterá no máximo 1.500 (mil e quinhentos) caracteres. 8 1º - É vedada a veiculação de fotografias. 8 2º - As matérias a serem veiculadas deverão ser enviadas em arquivo digital, em extensão '.doc”, '.odt ou '.docx', ao Assessor de Comunicação até os dias 10 e 25, possibilitando sua inserção no Boletim Informativo a ser publicado nos dias 01 e 15. 83º - O não envio de matéria no tempo e forma adequada, será considerado como renúncia tácita, passando o espaço a ser utilizado com matérias institucionais. 8 4º - A alocação da matéria no Boletim Informativo será em rodízio e por ordem alfabética, a cada boletim, alternando-se a ordem entre os vereadores. $ 5º - A descrição das atividades pelo vereador, sofrerão as necessárias correções, em especial, de linguagem e concordância e será publicada independentemente de seu consentimento conquanto estas alterações, respeitando- se a técnica legislativa. 8 6º - A descrição da atividade é de total responsabilidade do vereador. Art. 5º - A publicação do Boletim Informativo será dé responsabilidade do Departamento de Comunicação. Art. 6º - Caberá à Mesa e aos vereadores, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente Resolução, com a possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários. Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 à CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Me z ) Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de ' dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de março de 2016. A] = Ed ( PR PO há ADEMAR|DORFSCHMIDT Presidente da Câmara Municipal Publicado no Orgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, nº (753 ,de o9/03//6 pág. 2 Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br