norma nº 57/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 57, de 7 de maio de 2014 
Autoriza o Poder Executivo a fornecer lanches, através da 
Cozinha Social do Município, aos participantes de evento 
promovido pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
(UNIOESTE). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a fornecer lanches, 
através da Cozinha Social do Município, aos participantes de evento promovido pela 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE). 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, gratuitamente, 
através da Cozinha Social do Município, um total de 8.000 (oito mil) lanches, compreendendo 
salgados, doces e bebidas (suco/café/chá), com custo de produção estimado em R$ 2.000,00 
(dois mil reais), aos participantes do XIV Seminário de Extensão da UNIOESTE, a realizar-se 
no período de 14 a 16 de maio de 2014, na cidade de Toledo. 
 Parágrafo único – O fornecimento dos lanches a que se refere o caput 
deste artigo ficará condicionado à celebração do competente convênio com a Universidade 
Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), conforme dispõe o inciso II do artigo 62 da Lei 
Complementar nº 101/2000. 
 Art. 3º – As despesas decorrentes do atendimento do disposto nesta 
Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria da Administração: 
03.001.08.244.00132-017 – 3390300000. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 7 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8533, de 9/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.002, de 8/05/2014