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norma nº 12/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 22 de março de 2016.
Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio
dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a recomposição do valor do
subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica recomposto o subsídio mensal dos vereadores da
Câmara Municipal de Toledo, a partir de 1º de março de 2016, na percentagem de
11% (onze por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) acumulado no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, passando
para R$ 12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta das dotações orçamentárias do Legislativo municipal.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2016.
Vic
ADEMAR DORFSCHMIDT
Presidente la Câmara Municipal
Publicado no Orgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº (Y6 , de
23/03/16 ,pág. dY
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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