| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | INSTITUI A INSTALAÇÃO DOS "PARKLETS" NA CIDADE DE TOLEDO. |
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y + CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 59, de 7 de junho de 2016 Institui a instalação dos "parklets" na cidade de Toledo. O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições que lhe confere o 8 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui a instalação dos "parklets" na cidade de Toledo. Art. 2º - Considera-se "parklet" a extensão temporária do passeio público ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes destinada ao estacionamento de veículos em vias públicas, equipada com bancos, floreiras, mesas, cadeiras ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas. Art. 3º - A extensão do passeio sobre a área destinada a estacionamento de veículos em vias públicas, com a colocação de mobiliário urbano, obedecerá as seguintes condições: | — implantação em vias com baixa circulação de veículos e com velocidade máxima de 50 km/h; Il - não implantação de modo a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessia de pedestres, faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas; Ill — respeitar vagas especiais de estacionamento. Art. 4º - Os "parklets", assim como os elementos neles instalados, serão plenamente acessíveis à população, vedada, sob qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor. Art. 5º - A instalação, manutenção e remoção poderá ser realizada por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, observada a legislação específica. 8 1º - Deverá ser observada a sinalização do espaço para efeitos de segurança dos usuários, pedestres e condutores de veículos 8 2º - A aprovação do uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”, deverá ser submetido a aprovação prévia do Conselho Municipal de Habitação e Urbanismo. Art. 6º - Fica criado, também, o “"parklet especial" que consiste na ocupação de determinado trecho da via pública, em horário fixo. Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br im CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 7 de junho de 2016. do Wed A EMA RFSCHIMDT presidente Ê Câmara Municipal Registre-se e publique-se ifétor-Geral da Câmara Municipal Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 www.toledo. pr.leg.br