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norma nº 59/2016

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 59 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaINSTITUI A INSTALAÇÃO DOS "PARKLETS" NA CIDADE DE TOLEDO.
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y + CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 59, de 7 de junho de 2016
Institui a instalação dos "parklets" na cidade
de Toledo.
O Presidente da Câmara Municipal de Toledo, no uso das atribuições
que lhe confere o 8 7º do artigo 33 da Lei Orgânica do Município, promulga, em
nome do povo toledano, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a instalação dos "parklets" na cidade de
Toledo.
Art. 2º - Considera-se "parklet" a extensão temporária do passeio
público ou via pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área
antes destinada ao estacionamento de veículos em vias públicas, equipada com
bancos, floreiras, mesas, cadeiras ou outros elementos de mobiliário, com função de
recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
Art. 3º - A extensão do passeio sobre a área destinada a
estacionamento de veículos em vias públicas, com a colocação de mobiliário urbano,
obedecerá as seguintes condições:
| — implantação em vias com baixa circulação de veículos e com
velocidade máxima de 50 km/h;
Il - não implantação de modo a obstruir guias rebaixadas,
equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com
deficiência, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi e faixas de travessia de
pedestres, faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
Ill — respeitar vagas especiais de estacionamento.
Art. 4º - Os "parklets", assim como os elementos neles instalados,
serão plenamente acessíveis à população, vedada, sob qualquer hipótese, a
utilização exclusiva por seu mantenedor.
Art. 5º - A instalação, manutenção e remoção poderá ser realizada por
requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
observada a legislação específica.
8 1º - Deverá ser observada a sinalização do espaço para efeitos de
segurança dos usuários, pedestres e condutores de veículos
8 2º - A aprovação do uso de extensão temporária de passeio público,
denominada “parklet”, deverá ser submetido a aprovação prévia do Conselho
Municipal de Habitação e Urbanismo.
Art. 6º - Fica criado, também, o “"parklet especial" que consiste na
ocupação de determinado trecho da via pública, em horário fixo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
im CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício Vereador Guerino Antônio Viccari, em 7 de junho de 2016.
do Wed
A EMA RFSCHIMDT
presidente Ê Câmara Municipal
Registre-se e publique-se
ifétor-Geral da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo. pr.leg.br

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