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norma nº 129/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 129 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PERANTE O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO – FAPES/TOLEDOPREV.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 129, de 21 de outubro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o parcelamento 
de débitos do Município de Toledo perante o Fundo de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o 
parcelamento de débitos do Município de Toledo perante o Fundo de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – 
FAPES/TOLEDOPREV. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o 
parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas 
(patronal) e não repassadas pelo Município de Toledo ao Fundo de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – 
FAPES/TOLEDOPREV, referentes às competências setembro/2010 a 
dezembro/2014, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos 
termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação dada pelas 
Portarias MPS nºs 21/2013, 307/2013 e 21/2014. 
Parágrafo único – É vedado o parcelamento, para o período a que 
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e 
de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. 
Art. 3º – Para apuração do montante devido, os valores originais 
serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por 
cento) ao mês, devidos a partir do mês subsequente ao vencimento, e multa de 
5% (cinco por cento), desde a data de vencimento até a data da assinatura do 
Termo de Acordo de Parcelamento. 
§ 1º – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
INPC/IBGE e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de 
Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. 
§ 2º – As prestações eventualmente inadimplidas serão atualizadas 
mensalmente pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros simples de 1% (um por 
cento) ao mês, devidos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
vencimento, e de multa de 2% (dois por cento), desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento. 
 Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 635, de 23/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.364, de 23/10/2015

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