| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO PERANTE O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO – FAPES/TOLEDOPREV. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 129, de 21 de outubro de 2015 Autoriza o Executivo municipal a efetuar o parcelamento de débitos do Município de Toledo perante o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o parcelamento de débitos do Município de Toledo perante o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas (patronal) e não repassadas pelo Município de Toledo ao Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV, referentes às competências setembro/2010 a dezembro/2014, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS nºs 21/2013, 307/2013 e 21/2014. Parágrafo único – É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 3º – Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês subsequente ao vencimento, e multa de 5% (cinco por cento), desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. § 1º – As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do pagamento. § 2º – As prestações eventualmente inadimplidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná vencimento, e de multa de 2% (dois por cento), desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 635, de 23/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.364, de 23/10/2015