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norma nº 126/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 126 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 126, de 20 de outubro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 3 de 
setembro de 2015, com a Srª Marta Maria Martins, consistente no pagamento da 
importância de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de 
indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em 
virtude de lançamento de pedras sobre o para-brisa do mesmo, por trator 
pertencente ao Município, durante a execução de serviços de limpeza em imóvel 
público, no mês de maio do corrente ano. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 634, de 22/10/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.363, de 22/10/2015

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