| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. |
| native_id | 779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 126, de 20 de outubro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 3 de setembro de 2015, com a Srª Marta Maria Martins, consistente no pagamento da importância de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em veículo de sua propriedade, em virtude de lançamento de pedras sobre o para-brisa do mesmo, por trator pertencente ao Município, durante a execução de serviços de limpeza em imóvel público, no mês de maio do corrente ano. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 634, de 22/10/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.363, de 22/10/2015