norma nº 59/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 59, de 7 de maio de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência 
de valores à Associação Comercial e Empresarial de 
Toledo (ACIT). 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferência de valores à Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT).
 Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a repassar à 
Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), no exercício de 2014, a importância 
total de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o custeio parcial de despesas com a 
realização dos seguintes eventos: 
 I - 21ª Feira Shopping; 
 II - Feira Ponta de Estoque; 
 III - Prêmio Toledo – Destaque Empresarial; 
 IV - palestras, treinamentos, capacitações e divulgação do comércio 
local; 
 V - Ciclo de Palestras – Conexão Empresarial 2014.
 § 1º - A não aplicação dos auxílios de que trata a presente Lei nas 
finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de 
restituição dos respectivos valores pela entidade aos cofres públicos municipais. 
 § 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) 
prestará contas, no prazo de até 30 dias após a realização dos eventos. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 7 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8533, de 9/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.003, de 9/05/2014