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norma nº 2211/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2015
Date 2015-10-20
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.211, de 20 de outubro de 2015
Revoga dispositivos da legislação que dispõe sobre a
política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da legislação que dispõe
sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Art. 2º – Ficam revogados o inciso V do § 2º e os §§ 3º e 4º do
artigo 61 da Lei nº 2.043, de 21 de outubro de 2010.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 634, de 22/10/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.363, de 22/10/2015

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