| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA VIZINHO AMIGO NO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 167, de 16 de dezembro de 2015 Institui o Programa Vizinho Amigo no Município. Institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 25, de 13 de abril de 2016) O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Vizinho Amigo no Município. Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 25, de 13 de abril de 2016) Art. 2º – O Programa Vizinho Amigo consiste na criação de redes sociais entre vizinhos para cooperação mútua visando à vigilância da rua ou quadra do bairro, com os seguintes procedimentos: Art. 2º – O Programa Vizinho Vigilante consiste na criação de redes sociais entre vizinhos para cooperação mútua visando a vigilância da rua ou quadra do bairro, com os seguintes procedimentos: (redação dada pela Lei “R” nº 25, de 13 de abril de 2016) I – adesão ao Programa com o compromisso firmado entre vizinhos de mútua cooperação; II – comunicação entre os participantes, com contato a ser realizado em situações suspeitas; III – conhecimento da rotina dos vizinhos, compreendendo afastamentos e viagens; IV – utilização de placas de adesão ao Programa, com identificação da célula dos participantes; V – utilização de apito padrão do Programa e acendimento de luzes externas da residência em situações suspeitas; VI – denúncia às autoridades competentes. Art. 3º – Para a realização do Programa, o grupo que aderiu deverá se reunir e determinar a identificação da célula, que poderá ser de dois ou mais participantes, através da placa de identificação a ser fixada em local visível na residência. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 4º – O Programa será desenvolvido pela União Toledana das Associações de Moradores – UTAM, em conjunto com as diretorias das Associações de Moradores e órgãos de segurança pública que aderirem ao programa. Art. 5º – As despesas para a implementação deste Programa serão do fundo criado pela UTAM especialmente para este fim. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 681, de 18/12/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.401, de 18/12/2015