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norma nº 167/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 167 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA VIZINHO AMIGO NO MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 167, de 16 de dezembro de 2015
Institui o Programa Vizinho Amigo no Município.
Institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de Toledo.
(redação dada pela Lei “R” nº 25, de 13 de abril de 2016)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Vizinho Amigo no Município.
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Vizinho Vigilante no Município de
Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 25, de 13 de abril de 2016)
Art. 2º – O Programa Vizinho Amigo consiste na criação de redes sociais
entre vizinhos para cooperação mútua visando à vigilância da rua ou quadra do bairro,
com os seguintes procedimentos: 
Art. 2º – O Programa Vizinho Vigilante consiste na criação de redes
sociais entre vizinhos para cooperação mútua visando a vigilância da rua ou quadra do
bairro, com os seguintes procedimentos: (redação dada pela Lei “R” nº 25, de 13 de
abril de 2016)
I – adesão ao Programa com o compromisso firmado entre vizinhos de
mútua cooperação; 
II – comunicação entre os participantes, com contato a ser realizado em
situações suspeitas;
III – conhecimento da rotina dos vizinhos, compreendendo afastamentos
e viagens;
IV – utilização de placas de adesão ao Programa, com identificação da
célula dos participantes;
V – utilização de apito padrão do Programa e acendimento de luzes
externas da residência em situações suspeitas;
VI – denúncia às autoridades competentes.
Art. 3º – Para a realização do Programa, o grupo que aderiu deverá se
reunir e determinar a identificação da célula, que poderá ser de dois ou mais
participantes, através da placa de identificação a ser fixada em local visível na
residência.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Art. 4º – O Programa será desenvolvido pela União Toledana das
Associações de Moradores – UTAM, em conjunto com as diretorias das Associações
de Moradores e órgãos de segurança pública que aderirem ao programa. 
Art. 5º – As despesas para a implementação deste Programa serão do
fundo criado pela UTAM especialmente para este fim. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 16 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 681, de 18/12/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.401, de 18/12/2015

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