| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, REFERENTES A PLEBISCITO E REFERENDO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR N° 18, de 8 de março de 2016 Regulamenta dispositivos da Lei Orgânica, referentes a plebiscito e referendo no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Esta lei regulamenta dispositivos da Lei Orgânica, referentes a plebiscito e referendo no Município de Toledo. Art. 2º – O objeto do plebiscito limitar-se-á a um fato específico, a uma decisão política, a um programa ou a uma obra. § 1° – O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por meio de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado: I – por 5% (cinco por cento), no mínimo, do eleitorado do Município; II – pelo Prefeito Municipal; III – pela terça parte, no mínimo, dos vereadores. § 2° – Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no § 1° do artigo 7° da Lei Orgânica. § 3° – É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação. Art. 3º – Conforme o resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, os poderes competentes tomarão as providências necessárias a sua implementação, inclusive, se for o caso, com a propositura de norma. Art. 4º – O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela. Parágrafo único – A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do § 1° do artigo 2º. Art. 5º – Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no § 3° do artigo 39 da Lei Orgânica. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 6º – A realização de plebiscito ou referendo, preferencialmente, coincidirá com eleições no Município. Art. 7º – O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo. Art. 8º – A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular indicados nesta Lei. Art. 9º – A proposta de iniciativa popular não poderá ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, pelo seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Art. 10 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de março de 2016. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016