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norma nº 18/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA, REFERENTES A PLEBISCITO E REFERENDO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI COMPLEMENTAR N° 18, de 8 de março de 2016 
Regulamenta dispositivos da Lei Orgânica, referentes a 
plebiscito e referendo no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei Complementar: 
 Art. 1º – Esta lei regulamenta dispositivos da Lei Orgânica, referentes a 
plebiscito e referendo no Município de Toledo. 
 Art. 2º – O objeto do plebiscito limitar-se-á a um fato específico, a uma 
decisão política, a um programa ou a uma obra. 
 § 1° – O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por meio de 
resolução, deliberando sobre requerimento apresentado: 
 I – por 5% (cinco por cento), no mínimo, do eleitorado do Município; 
 II – pelo Prefeito Municipal; 
 III – pela terça parte, no mínimo, dos vereadores. 
 § 2° – Independe de requerimento a convocação do plebiscito previsto no 
§ 1° do artigo 7° da Lei Orgânica. 
 § 3° – É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população 
diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua 
convocação. 
 Art. 3º – Conforme o resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara 
Municipal, os poderes competentes tomarão as providências necessárias a sua 
implementação, inclusive, se for o caso, com a propositura de norma. 
 Art. 4º – O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal 
ou parte dela. 
 Parágrafo único – A realização de referendo será autorizada pela Câmara, 
por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do § 1° do artigo 2º. 
 Art. 5º – Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos 
votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, 
ressalvado o disposto no § 3° do artigo 39 da Lei Orgânica. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 6º – A realização de plebiscito ou referendo, preferencialmente, 
coincidirá com eleições no Município. 
 Art. 7º – O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à 
realização de plebiscito ou referendo. 
 Art. 8º – A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça 
Eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da 
soberania popular indicados nesta Lei. 
 Art. 9º – A proposta de iniciativa popular não poderá ser rejeitada por 
vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, pelo seu órgão competente, providenciar 
a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. 
 Art. 10 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de março de 2016. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.454, de 10/03/2016 

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