| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.212, de 5 de novembro de 2015 Altera o Código Tributário do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 32 – ... ... VI – ... ... c) ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, desde que o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País; ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 5º do artigo 32 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 647, de 7/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.373, de 9/11/2015