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norma nº 2212/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2015
Date 2015-11-05
Ementa ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.212, de 5 de novembro de 2015
Altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. 
Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 32 – ...
...
VI – ...
...
c) ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, desde
que o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes no
País;
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o § 5º do artigo 32 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de novembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 647, de 7/11/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.373, de 9/11/2015

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