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norma nº 135/2015

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 135 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 135, de 5 de novembro de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 4.460,22 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) 
no imóvel identificado como lote urbano nº 11 da quadra nº 1009, situado na Rua Carlos 
Sbaraini, 3647, Loteamento Jardim Frigobrás, bairro Panorama, nesta cidade, de 
propriedade particular, conforme Matrícula nº 59.020 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a realização de obras e serviços de remoção parcial da calçada no passeio, 
além de demolição de piso, recomposição de material, reforço de muro, adaptação de 
portão metálico e pintura no imóvel nele referido, para readequar o respectivo acesso à via 
pública, prejudicado em decorrência da execução do projeto de urbanização da Rua Carlos 
Sbaraini. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de novembro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 647, de 7/11/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.373, de 9/11/2015

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