| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR. |
| native_id | 788 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 135, de 5 de novembro de 2015 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedade particular. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 4.460,22 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 11 da quadra nº 1009, situado na Rua Carlos Sbaraini, 3647, Loteamento Jardim Frigobrás, bairro Panorama, nesta cidade, de propriedade particular, conforme Matrícula nº 59.020 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a realização de obras e serviços de remoção parcial da calçada no passeio, além de demolição de piso, recomposição de material, reforço de muro, adaptação de portão metálico e pintura no imóvel nele referido, para readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em decorrência da execução do projeto de urbanização da Rua Carlos Sbaraini. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de novembro de 2015. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE AMAURI VILMAR LINKE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 647, de 7/11/2015, e no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.373, de 9/11/2015