norma nº 58/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 58, de 7 de maio de 2014 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à 
ampliação de rede de energia elétrica para atendimento a 
dependências do Autódromo “Rafael Sperafico”, neste
Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando à ampliação de rede de energia elétrica para 
atendimento a dependências do Autódromo “Rafael Sperafico”, neste Município. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar 
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato visando à 
ampliação de rede de distribuição de energia elétrica na Rodovia BR-163, para atendimento ao 
pórtico/guarita do Autódromo “Rafael Sperafico”, situado neste Município, conforme 
Protocolo nº 01.20141267973320 e Projeto nº 518225.
 Parágrafo único – O contrato referido no caput deste artigo totaliza o 
valor de R$ 16.276,21 (dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), 
compreendendo: 
 I – R$ 10.556,00 (dez mil quinhentos e sessenta e seis reais), de 
participação da Copel Distribuição S.A., referente ao ERD – Encargo de Responsabilidade da 
Distribuidora; 
 II – R$ 5.720,21 (cinco mil setecentos e vinte reais e vinte e um 
centavos), de responsabilidade do Município de Toledo. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 7 de maio de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8533, de 9/05/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.003, de 9/05/2014